Comissão de Finanças aprova proposta que garante assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência no Paraná

Em reunião nesta terça-feira (02), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, presidida pelo deputado Márcio Pacheco (PP), aprovou o Projeto de Lei 655/2025, da Defensoria Pública do Paraná (DPE/PR), que garante assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência no estado. A proposta estabelece diretrizes para assegurar esse atendimento por meio da Defensoria Pública.

De acordo com o projeto, o atendimento será preferencialmente remoto, com foco na acessibilidade digital, sendo disponibilizados canais específicos no portal eletrônico oficial. Quando não for possível garantir a integralidade da assistência de forma remota, será assegurado o atendimento presencial na unidade da Defensoria Pública mais próxima ao domicílio do assistido.

A DPE/PR também poderá firmar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, visando ampliar a prestação de assistência jurídica, promover a capacitação contínua de seus membros e servidores e desenvolver ações de educação em direitos. Ainda da Defensoria, o Projeto de Lei 656/2025, que cria cargos em comissão e institui gratificação de apoio administrativo, alterando o anexo II da Lei nº 21.358/2023 e o anexo II da Lei Complementar nº 271/2024, recebeu pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT).

Alterações na legislação

Três projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) também foram aprovados. O Projeto de Lei 569/2025 modifica a Lei nº 16.024/2008, que trata do regime jurídico dos servidores do Judiciário paranaense, garantindo aos funcionários com cônjuge, companheiro (a), filhos (as) ou dependente com deficiência os direitos previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Entre as alterações, está a possibilidade de dispensa parcial do expediente para que o servidor possa acompanhar diretamente a pessoa com deficiência quando a assistência for indispensável.

O Projeto de Lei 510/2025 extingue o 5º Ofício do Distribuidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, cargo que não chegou a ser instalado desde sua criação e permanece vago. Já o Projeto de Lei 657/2025 altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná (Lei nº 14.277/2003) para formalizar que magistrados (as) provenientes de outros tribunais, que ingressarem no TJ/PR por meio de permuta interestadual, tenham direito à ajuda de custo custeada pelo tribunal de destino. A proposta acompanha as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 130/2023 e pela Resolução nº 603/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentaram a mobilidade de juízes entre diferentes cortes estaduais.

IPVA

Também foi aprovado o Projeto de Lei 690/2025, do Poder Executivo, que reduz a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 3,5% para 1,9% a partir de 2026. A proposta altera a Lei nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário relativo ao imposto, representando uma redução de 45% no valor do IPVA. Segundo o Governo, a medida busca promover justiça fiscal e proporcionar alívio financeiro às famílias paranaenses.

Participaram da reunião os deputados Gilson de Souza (PL), Dr. Leônidas (CDN), Nelson Justus (União), Secretária Marcia Huçulak (PSD) e Adão Litro (PSD).