Foi assinado nesta terça-feira (10), o decreto do Governo do Estado do Paraná retirando mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST) que antecipa o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida entrará em vigor a partir de 1º de novembro. “Este é um momento histórico para o Paraná, que vai ao encontro com o desejo do empresariado paranaense”, define o deputado estadual Subtenente Everton (PSL) que promoveu audiências públicas em oito cidades do Paraná para debater o tema com os empresários e as entidades representativas. “Esta medida nos coloca novamente em condições de competitividade com Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo”, afirma o parlamentar.

De acordo com o governo do Estado, entre os itens que foram alcançados pela medida estão biscoitos, bolachas, massas, waffles, pizzas, azeites de oliva, margarinas, óleos refinados, frutas e vegetais congelados, conservas de produtos hortícolas, doces e geleias. O volume de operações abrangidas é de R$ 4,4 bilhões anuais. “A decisão de retirada da Substituição Tributária foi tomada depois de muito estudo. A partir do momento em que se facilita a vida do empresário, se gera emprego diretamente. A prioridade do Governo do Estado é facilitar a vida de quem cria empregos”, afirmou Ratinho Junior. “Essa decisão vem atender o pequeno e microempresário, quem tem comércio, uma venda, um mercado de bairro. Agora, ele não vai ter de pagar o imposto antes de vender o seu produto, prática que tira o capital de giro”, destacou. “Além de atender as famílias, já que com essa facilitação tributária o comerciante pode baixar o preço final dos produtos na gôndola”.

Segundo o superintendente de Governança da Casa Civil, Phelipe Mansur, com o fim da Substituição Tributária, cada empresa fica encarregada do recolhimento de sua parte do imposto no ato da venda. “A retirada é uma mudança na forma de calcular o imposto. O pagamento será fracionado, cada produto, comerciante ou distribuidor vai pagar somente a sua parte”.

A Receita Estadual fará um monitoramento intensivo do setor, para avaliar o desempenho da medida e combater a sonegação. “A Substituição Tributária não significa renúncia fiscal, é só uma mudança na forma de recolhimento do imposto. Acreditamos que, com o estímulo da economia paranaense, isso pode gerar até um incremento de arrecadação”, afirmou Luiz Fernandes de Moraes Júnior, diretor da Receita Estadual.

A Secretaria de Estado da Fazenda segue fazendo estudos para medir a possibilidade de ampliação do número de itens que podem ser beneficiados com a mudança na forma de se cobrar o imposto.

*Informações da assessoria parlamentar com Agência de Governo