Nota de esclarecimento sobre a votação do PL 67/2022

27/07/2022 17h33 | por Diretoria de Comunicação
Nota de esclarecimento sobre a votação do PL 67/2022

Nota de esclarecimento sobre a votação do PL 67/2022Créditos: Orlando Kissner/Alep

Nota de esclarecimento sobre a votação do PL 67/2022

NOTA

Em defesa da maioria de seus representantes, a Assembleia Legislativa do Paraná repudia a desinformação causada pelas matérias veiculadas na mídia a respeito Projeto de Lei nº 67/2022.

Sobre o assunto, a Assembleia esclarece que o projeto de lei foi aprovado pelo Plenário em quatro turnos de votação.

A redação original foi alterada substancialmente, por meio de emenda, após amplo debate com técnicos e especialistas no assunto.

Ao contrário do que induz as reportagens, o projeto de lei não libera de forma indistinta a importação de lixos de outros Estados. O texto aponta que qualquer movimentação dessa natureza deve ser autorizada pelos órgãos ambientais competentes.

A legislação moderniza os parâmetros ao permitir ao Estado a gestão dos resíduos sólidos de uma maneira coordenada.

Ressalta-se que texto final foi aprovado em 26 de abril com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, incluindo-se o voto dos parlamentares da oposição, até mesmo dos deputados Goura e Arílson Chiorato. O mesmo ocorreu nas duas votações seguintes.

Repudia-se, portanto, qualquer alegação de que a proposta aprovada atenda interesses particulares em detrimento do interesse público.

O resultado de todas as votações está disponível no portal da transparência do Poder Legislativo, podendo ser facilmente consultado por jornalistas ou qualquer outro cidadão.

ENTENDA MELHOR O POSICIONAMENTO DA MAIORIA DOS DEPUTADOS

O gerenciamento de resíduos não deve levar em conta apenas a destinação final, mas também entender como é gerado esse tipo de material. A atividade econômica acarreta a geração de resíduos, que devem ser alocados em locais adequados para o tratamento, visando sempre a sustentabilidade e preservação do meio ambiente.

A nova Lei buscou entender todo o processo, da geração à destinação final, levando em consideração cada etapa e detalhe da cadeia.

Duas questões parecem ter sido de maior polêmica nas matérias veiculadas: 1) a possibilidade do recebimento de resíduos de outros Estados; e 2) a flexibilização do recebimento de resíduos que podem sofrer recuperação energética.

Quanto à primeira, deve-se destacar alguns pontos levantados durante os estudos:

a) O meio ambiente do Estado não pode ser considerado isoladamente. Qualquer dano ou poluição feito nos Estados vizinhos, certamente trará reflexos no território paranaense. O entendimento de proteção exclusiva do território é contrário a todos os princípios que regem a sustentabilidade ambiental;

b) Os Estados vizinhos, como Santa Catarina, têm recebido resíduos produzidos no Paraná;

c) Quanto maior a distância do transporte, maior o risco de acidente e maior o dano ambiental decorrente do transporte.

Desta maneira, ao contrário do exposto pela matéria jornalística, entendeu a maioria dos membros desta Casa que o projeto não traz malefícios ao meio ambiente. A flexibilização permite que mais aterros possam receber os resíduos, reduzindo a distância de transporte do produtor até o destino final.

Além disso, nos incisos do art. 9º estabelece-se um rol de documentos exigidos para o recebimento, incluindo-se a autorização do órgão ambiental estadual, isto é, os técnicos do meio ambiente não necessitarão aprovar o recebimento que possa trazer prejuízos à nossa comunidade, bastando para tanto recusar a autorização em ato devidamente motivado.

Quanto ao segundo ponto, o art. 12 do Projeto de Lei nº 67/2022, que trata dos resíduos com recuperação energética, é, em verdade, uma cópia da legislação federal aplicável ao tema. O art. 72 do Decerto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 traz exatamente a mesma redação do enunciado aprovado por esta Assembleia, o que derruba qualquer alegação de que o Estado sofreria consequências ambientais, pois manteve-se aquilo que já é aplicável.

Assim, a Lei Estadual determina que todos os resíduos que podem ser destinados à recuperação energética devem ser levados até instalações licenciadas quando localizadas a até 150 km de distância da fonte de geração, possibilitando apenas que em casos diversos sejam encaminhados para aterros.

Neste ponto, há que se considerar que a regra é relevante, porquanto a recuperação obrigatória para distâncias acima do que está indicado inviabiliza economicamente o encaminhamento de resíduos. Dessa forma, a regra é fundamental para evitar a ilegalidade.

Geradores localizados a distâncias significativas das sedes de empresas licenciadas para a recuperação energética são levadas a operar na ilegalidade, destinando resíduos em rios ou terrenos baldios.

É muito mais eficiente e sustentável evitar esta prática e permitir que em casos excepcionais, os aterros recebam resíduos desse tipo.

INCONSISTÊNCIAS DA REPORTAGEM

Analisando matérias publicadas, outros pontos devem ser destacados:

Ponto 1 – Quando se fala que a Lei permite que o Paraná receba lixo de outros Estados para ser processado aqui e que esse ponto do projeto tinha sido vetado pelo Governador Ratinho Júnior, e foi derrubado na Sessão de segunda-feira (25).

Não procede tal afirmação. O veto governamental atingiu apenas o parágrafo único do art. 9º do Projeto de Lei nº 67/2022, com a seguinte redação:

Parágrafo único. O Estado do Paraná pode receber, desde que devidamente autorizado pelo Órgão Ambiental competente, os seguintes resíduos:

I - resíduos sólidos urbanos;

II - resíduos industriais Classes I e II, exceto resíduos explosivos, reativos e radioativos.

Contudo, esse dispositivo apenas limita quais são os materiais possíveis de recebimento, mas a autorização para a entrada e saída de resíduos está disposta no caput do art. 9º e nos seus incisos, que não foram objeto de veto.

Ponto 2 - Quando se afirma que a Lei permitiria o recebimento de qualquer tipo de resíduos, até mesmo tóxicos e radioativos.

Mais uma vez, improcedente tal afirmação. Veja-se que o parágrafo único do art. 9º, expressamente veda em seu inciso II o recebimento de resíduos explosivos, reativos e radioativos.

Ponto 3 – Quando é dito que quando se flexibiliza aterros sanitários e a recuperação energética, pode-se prever novas áreas sendo destinadas para essa implantação desses aterros e que isso fará com que haja um fluxo maior de caminhões de resíduos transportados nas nossas rodovias, aumentando o risco de acidentes, e claro que todo o impacto ambiental e também social que acarreta na implantação desse tipo de tecnologia.

Ao contrário disso, já foi explanado acima que na verdade as regras da nova Lei evitam transportes longos e não fomentam tal prática.

Ponto 5 – Outo ponto criticado é em relação à distância dos aterros para cursos de água. Contudo, sem razão. O art. 8º da nova Lei Estadual estabelece que as distâncias devem seguir exatamente o que prevê a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Nesta Lei, prevê-se distâncias adequadas de acordo com a largura mínima de cada curso, que vão de 30 até 500 metros.

Assim como a dispensa total do EIA/Rima para ampliação de aterros, o que também é improcedente.

Veja-se que o art. 5º flexibilizada apenas de áreas antropizadas e desde que a não exista ampliação no volume diário de recebimento de resíduos.

Confira a votação do projeto em segundo e terceiro turnos.

ITEM 8.1 EMENDA DE PLENÁRIO 32/2022

AUTORES: DEPUTADO GOURA

Reunião: 34ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 26/04/2022 - 14:30
Tipo Votação: NOMINAL

Modelo: 2ª DISCUSSÃO

Quorum: MAIORIA SIMPLES

Assunto: ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE

Ementa: 01 - EMENDA SUPRESSIVA AO PL 67/2022

Observação: EMENDA DE PLENÁRIO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J., NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
Total de Presentes: 48

PARLAMENTAR                       PARTIDO                  HORÁRIO          VOTO
ADELINO RIBEIRO                   PSD                        16:27:18          SIM
ALEXANDRE AMARO                 REPUB                    16:27:20          SIM
ARILSON CHIORATO                 PT                         16:27:31           SIM
BAZANA                                  PSD                       16:27:27           SIM
BOCA ABERTA JUNIOR             PROS                      16:27:18          SIM
CANTORA MARA LIMA              REPUB                     16:27:23          SIM
COBRA REPÓRTER                   PSD                        16:27:37          SIM
CORONEL LEE                          DC                        16:27:22          SIM
DELEGADO JACOVÓS                PL                         16:27:28          SIM
DR. BATISTA                           UNIÃO                    16:27:19          SIM
ELIO RUSCH                           UNIÃO                    16:27:21          SIM
EVANDRO ARAÚJO                    PSD                      16:27:47          SIM
FRANCISCO BUHRER                 PSD                      16:27:20          SIM
GALO                                       PP                         16:27:53          SIM
GILBERTO RIBEIRO                   PL                         16:27:16          SIM
GILSON DE SOUZA                    PL                         16:27:21         SIM
GUTO SILVA                              PP                        16:27:34          SIM
JONAS GUIMARÃES                   PSD                      16:27:34          SIM
LUCIANA RAFAGNIN                  PT                         16:27:27          SIM
LUIZ CARLOS MARTINS             PP                          16:28:10         SIM
LUIZ CLAUDIO ROMANELLI       PSD                        16:27:21         SIM
LUIZ FERNANDO GUERRA         UNIÃO                    16:27:28         SIM
MABEL CANTO                         PSDB                      16:27:18         SIM
MARCEL MICHELETTO                PL                         16:27:25         SIM
MARCIO NUNES                       PSD                        16:27:31         SIM
MARCIO PACHECO                  REPUB                      16:27:44         SIM
MARIA VICTÓRIA                      PP                         16:27:17          SIM
MAURO MORAES                    UNIÃO                      16:27:27         SIM
MICHELE CAPUTO                    PSDB                       16:27:28         SIM
NELSON JUSTUS                     UNIÃO                     16:27:28         SIM
NELSON LUERSEN                   UNIÃO                     16:28:08         SIM
NEREU MOURA                        MDB                        16:27:26         SIM
PAULO LITRO                           PSD                        16:27:34         SIM
PLAUTO MIRÓ                         UNIÃO                     16:27:22         SIM
PROFESSOR LEMOS                    PT                        16:27:24         SIM
REICHEMBACH                         PSD                        16:27:49         SIM
REQUIÃO FILHO                        PT                         16:27:18          SIM
RICARDO ARRUDA                     PL                         16:28:05          SIM
RODRIGO ESTACHO                  PSD                        16:28:16         SIM
SOLDADO ADRIANO JOSÉ           PP                         16:27:30         SIM
SOLDADO FRUET                      PROS                      16:27:42         SIM
TADEU VENERI                          PT                          16:27:28         SIM
TERCÍLIO TURINI                      PSD                        16:27:28         SIM
TIAGO AMARAL                         PSD                        16:27:22         SIM
TIÃO MEDEIROS                        PP                          16:27:29         SIM
TOTAL: 45

PARLAMENTAR                       PARTIDO                       VOTO
ADEMAR TRAIANO                      PSD                     NAO VOTOU
ALEXANDRE CURI                       PSD                     NAO VOTOU
ANIBELLI NETO                          MDB                    NAO VOTOU
ARTAGÃO JUNIOR                      PSD                      NAO VOTOU
CRISTINA SILVESTRI                 PSDB                    NAO VOTOU
DEL. FERNANDO MARTINS         REPUB                   NAO VOTOU
DOUGLAS FABRÍCIO                   CDN                     NAO VOTOU
GOURA                                       PDT                     NAO VOTOU
HOMERO MARCHESE                 REPUB                    NAO VOTOU
TOTAL: 9

Resultado da votação: APROVADO 45
Comissão Executiva:
Presidente: ADEMAR TRAIANO
1º Secretário: LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
2º Secretário: COBRA REPÓRTER



Reunião: 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 27/04/2022 - 09:30
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E ENCERRAMENTO DE ATERROS SANITÁRIOS E INDUSTRIAIS E PARA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONTEMPLANDO AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VISANDO O CONTROLE DA POLUIÇÃO, DA CONTAMINAÇÃO E A MINIMIZAÇÃO DE SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS.
APRECIAR NESTE TURNO SUBEMENDA SUBSTITUTUTIVA GERAL APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.

Total de Presentes: 50

PARLAMENTAR                                     PARTIDO           HORÁRIO      VOTO
ALEXANDRE AMARO                               REPUB              12:38:25     SIM
ALEXANDRE CURI                                  PSD                  12:39:07     SIM
ARILSON CHIORATO                               PT                    12:38:38     SIM
ARTAGÃO JUNIOR                                 PSD                   12:39:17     SIM
BAZANA                                               PSD                   12:38:39     SIM
BOCA ABERTA JUNIOR                           PROS                 12:39:14     SIM
CORONEL LEE                                       DC                    12:38:40      SIM
CRISTINA SILVESTRI                            PSDB                 12:38:44      SIM
DELEGADO JACOVÓS                            PL                     12:38:52      SIM
ELIO RUSCH                                        UNIÃO                12:38:25     SIM
EVANDRO ARAÚJO                               PSD                    12:38:23     SIM
FRANCISCO BUHRER                            PSD                   12:38:33     SIM
GALO                                                  PP                      12:39:25     SIM
GILBERTO RIBEIRO                              PL                      12:38:24     SIM
GILSON DE SOUZA                              PL                      12:38:35     SIM
GOURA                                               PDT                    12:38:25     SIM
GUTO SILVA                                        PP                      12:38:28     SIM
HOMERO MARCHESE                           REPUB                 12:38:30     SIM
JONAS GUIMARÃES                             PSD                    12:38:48     SIM
LUCIANA RAFAGNIN                            PT                       12:38:34     SIM
LUIZ CARLOS MARTINS                       PP                       12:38:50     SIM
LUIZ CLAUDIO ROMANELLI                  PSD                     12:39:59     SIM
LUIZ FERNANDO GUERRA                    UNIÃO                 12:38:33     SIM
MABEL CANTO                                    PSDB                   12:38:32     SIM
MARCEL MICHELETTO                          PL                       12:38:38     SIM
MARCIO PACHECO                              REPUB                  12:38:46    SIM
MARIA VICTÓRIA                                PP                        12:38:46    SIM
MAURO MORAES                                 UNIÃO                  12:39:47    SIM
MICHELE CAPUTO                              PSDB                     12:38:47    SIM
NELSON JUSTUS                                 UNIÃO                  12:38:41    SIM
NELSON LUERSEN                              UNIÃO                   12:38:31    SIM
NEREU MOURA                                   MDB                     12:38:31     SIM
PAULO LITRO                                     PSD                      12:39:01     SIM
PLAUTO MIRÓ                                     UNIÃO                  12:38:48    SIM
PROFESSOR LEMOS                            PT                         12:38:38    SIM
REICHEMBACH                                   PSD                      12:38:46     SIM
REQUIÃO FILHO                                 PT                         12:38:24    SIM
RICARDO ARRUDA                              PL                         12:38:46    SIM
RODRIGO ESTACHO                            PSD                      12:39:07    SIM
SOLDADO ADRIANO JOSÉ                    PP                        12:38:56    SIM
SOLDADO FRUET                                PROS                    12:38:34    SIM
TADEU VENERI                                    PT                        12:38:55    SIM
TERCÍLIO TURINI                               PSD                       12:38:32    SIM
TIAGO AMARAL                                  PSD                       12:38:47    SIM
TIÃO MEDEIROS                                 PP                         12:38:28   SIM
TOTAL: 45

PARLAMENTAR                              PARTIDO                          VOTO
ADELINO RIBEIRO                           PSD                           NAO VOTOU
ADEMAR TRAIANO                           PSD                           NAO VOTOU
ANIBELLI NETO                               MDB                          NAO VOTOU
CANTORA MARA LIMA                      REPUB                        NAO VOTOU
COBRA REPÓRTER                           PSD                            NAO VOTOU
DEL. FERNANDO MARTINS               REPUB                        NAO VOTOU
DOUGLAS FABRÍCIO                        CDN                           NAO VOTOU
DR. BATISTA                                   UNIÃO                        NAO VOTOU
MARCIO NUNES                               PSD                            NAO VOTOU
TOTAL: 9

Resultado da votação: APROVADO 45
Comissão Executiva:
Presidente: TERCÍLIO TURINI
1º Secretário: LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
2º Secretário: GILSON DE SOUZA


Agenda

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