A proposta do Poder Executivo que institui o auxílio emergencial para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses em razão da pandemia da Covid-19 recebeu, na sessão da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (03), sete emendas de plenário e, com isso, retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto de lei 150/2021, que tramita em regime de urgência, havia sido aprovado pelos deputados estaduais em primeiro turno na semana passada.

Duas emendas, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), incluem motoristas de vans e proprietários das micro e pequenas empresas do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio-emergencial. Outras duas emendas, de autoria da deputada Mabel Canto (PSC), acrescentam entre os beneficiados os grupos de atividades de turismo, agências de viagem e guias turísticos. Mais duas emendas apresentadas pelo deputado Arilson Chiorato (PT) pretendem prorrogar o pagamento das parcelas enquanto perdurar a pandemia do novo coranavírus.  

Já o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), apresentou uma emenda modificativa ao artigo 10 do PL 150/2021, dispensando instituições financeiras de considerar as Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, bem como a consulta e registro no Cadastro Informativo Estadual (CADIN), nas contratações e renegociações de operações de crédito.

De acordo com o projeto, 86,7 mil empresas terão direito a um socorro de R$ 59,6 milhões. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos receberão R$ 1 mil. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500,00. "O projeto de lei objetiva a concessão de benefício assistencial temporário pelos prazos de quatro e dois meses a microempresa e microempresário afetados pelas medidas restritivas necessárias à contenção do avanço da pandemia da Covid-19 no Estado do Paraná", explica o governador Carlos Massa Ratinho Junior na Mensagem enviada ao Poder Legislativo. 

A proposta prevê quatro parcelas de R$ 250,00 para pequenas e microempresas paranaenses optantes do Simples Nacional com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Transporte de Passageiros (como vans escolares e ônibus de turismo), de Confecções de Vestuário e Calçados (lojas de roupas, calçados e outros itens de vestuário), de Bares, Lanchonetes e Restaurantes e similares, e Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos.

Para receber o auxílio, é preciso ter inscrição estadual ativa e comprovar faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o ano de 2020. De acordo com o projeto, em todo o Paraná 32.697 empresas podem se enquadram nesses requisitos necessários e solicitar o auxílio, segundo estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda. O investimento será de R$ 32,6 milhões.

Já os MEIs dos segmentos de Bares, Lanchonetes e Restaurantes, Produtores de Eventos, Agentes de Viagem e Operadores Turísticos, Atividades de Sonorização e Iluminação, Casas de Eventos, Empresas de Filmagens de Eventos e Produtores de Teatro receberão duas parcelas de R$ 250,00. Em todo o Estado, segundo o Executivo, 54 mil microempreendedores podem fazer parte deste recorte. O investimento será de R$ 27 milhões.

Trabalho – Os parlamentares aprovaram ainda, em segunda discussão, o projeto de lei 162/2018, de autoria do presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), que institui a campanha Abril Verde de prevenção aos acidentes de trabalho. O texto do projeto determina que a campanha Abril Verde seja inserida no calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a ser celebrado anualmente em abril. O objetivo é conscientizar a população quanto à importância da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais no trabalho. O símbolo da campanha deverá ser um laço na cor verde. O projeto institui também que durante este mês serão divulgados direitos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho dispostas na legislação e normas regulamentadoras. Com a dispensa da votação de redação final, a proposta segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.

De acordo com números do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho publicados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9° Região, entre 2012 e início de 2019, o País registrou cerca de 4,6 milhões de acidentes de trabalho. “Apresentamos o projeto de lei por solicitação do Ministério do Trabalho para instituir o Abril Verde. Isso significa trabalharmos preventivamente em relação a acidentes de trabalho. Temos conhecimento de que ocorrem muitos acidentes dentro das empresas do estado, por essa razão tomamos esta iniciativa”, explicou Traiano.

Para o autor do projeto, os trabalhadores são os que mais sofrem com os incidentes laborais. "Os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais geram prejuízos tanto para os trabalhadores quanto para empregadores e também para o Estado. Os danos sofridos pelos trabalhadores e suas famílias são, certamente, os mais graves. O trabalhador perde temporariamente ou permanentemente sua capacidade laborativa e, além disso, sofre abalos físicos e emocionais", disse o deputado, na justificativa da matéria.

Outros projetos – Os projetos de lei 549/2018, do deputado Dr. Batista (DEM), que institui, na última semana de janeiro, a Semana de Conscientização dos Riscos do Botulismo; e 45/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Esporte em Ação, de Guarapuava, também foram aprovados em segunda votação e seguem para a sanção ou veto do Poder Executivo, pois a dispensa da votação de redação final foi aprovada.

Os parlamentares aprovaram ainda, em primeira discussão, o projeto de lei 133/2019, de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL), que insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Festa do Fumicultor, realizada anualmente no último domingo do mês de Abril no município de São João do Triunfo; o projeto de lei 685/2019, de autoria dos deputados Elio Rusch (DEM) e Hussein Bakri, que concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Doadores de Sangue de Marechal Cândido Rondon  Associação Sangue Bom; e o projeto de lei 722/2019, do deputado Tiago Amaral (PSB), denominando de Professor José Sanches a passarela localizada no quilômetro 156 da BR-376, que dá acesso aos conjuntos Parque Ouro Verde, Jardim Ipê I e Jardim Ipê II, em Mandaguaçu.

Também avançaram em primeira discussão os projetos de lei 53/2021, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Projeto Ajudei, em Curitiba; 82/2021, de autoria do deputado Michele Caputo (PSDB), concedendo o Título de Utilidade Pública ao Lar Acelino, com sede no município de Palmeira; 109/2021, do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Esportiva Águia Azul, em Quedas do Iguaçu; e 175/2021, de autoria do deputado Alexandre Curi (PSB), que denomina de William Haj Mussi a passarela localizada no quilômetro 109 da BR-277, no município de Campo Largo.