Período de Inscrições
As inscrições foram encerradas em 29/08/2025 às 18:00
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Como estruturar seu projeto
Seu projeto está dividido em 3 partes essenciais: Ementa, Parte Normativa e Justificativa.
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Ementa
Resuma em uma frase, com clareza e precisão, o conteúdo do seu projeto.
* Recomenda-se a leitura do art. 5° da Lei Complementar Federal n°95/98 e o art. 5° da lei Complementar Estadual n° 176/2014.2
Parte Normativa
Construção principal do seu projeto. Deve estar estruturado em artigos e parágrafos que detalham como e onde a lei deve ser aplicada e as penalidades para quem não cumprir.
* Recomenda-se a leitura dos arts. 3°, inciso II, 7°, 10 e 11 da Lei Complementar Federal n°95/98, bem como os arts. 3°, inciso II, e arts. 9° a 15 da lei Complementar Estadual n° 176/2014.3
Justificativa
Texto explicando como surgiu a ideia de apresentar o projeto, a importância e os benefícios para a população.
