A Assembleia Legislativa do Paraná criou em 2017 o aplicativo "Agora é Lei no Paraná", uma ferramenta de comunicação para ajudar o consumidor a conhecer as leis e cobrar seus direitos.
O aplicativo traz mais de 320 leis estaduais para o consumidor, que tratam da compra e venda de produtos e prestação de serviços.
A pesquisa pode ser feita por palavra ou categorias (serviços, lazer, saúde, educação, segurança e meio ambiente).
Com o Agora é Lei no Paraná, o consumidor pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas.
O aplicativo foi criado pela Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, com apoio do Setor de Tecnologia de Informação e da Diretoria Legislativa.
Se é lei, tem que cumprir! Assista o vídeo institucional
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Conheça as leis na íntegra, veja onde são aplicadas, as punições e confira uma reportagem especial sobre cada lei!
