"A Defesa da Seguridade Social e dos Direitos Humanos" é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa

O Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) sediou na manhã desta segunda-feira (15) a audiência pública “A Defesa da Seguridade Social e dos Direitos Humanos”, uma proposição do deputado Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Alep, em lembrança ao Dia do Assistente Social, comemorado todos os anos em 15 de maio. O encontro reuniu representantes do Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região (Crees), de movimentos sociais, sindicatos e frentes de defesa dos direitos sociais que atuam no Paraná.

Para Clarice Metzner, conselheira do Crees, a classe deve comemorar os 80 anos de história da assistência social no Brasil, assim como a transformação pela qual passou a profissão, que evoluiu da caridade e da filantropia para ser agente das lutas sociais, pelos direitos fundamentais dos cidadãos. “Estamos vivendo uma grande crise política e econômica no Brasil e existe um recrudescimento nas politicas públicas”, afirmou Clarice, referindo-se à Emenda Constitucional nº 95/2016 que, de acordo com movimentos sociais, congela gastos em áreas fundamentais para a seguridade social por 20 anos.

“O papel dos assistentes sociais é o de buscar a materialização dos direitos, na medida em que defendemos as liberdades democráticas, da autonomia, da emancipação da população pela conquista de sua cidadania”, explicou Clarice Metzner. De acordo com o deputado Tadeu Veneri, o debate pelos avanços sociais acontece em um período delicado para a garantia dos direitos das classes menos favorecidas. “Momento difícil pelo que passa o país, a América Latina e o mundo, em relação aos direitos humanos”.

Veneri destacou discussões que ocorrem na sociedade brasileira como a da redução da maioridade penal e a pena de morte. Ele falou ainda da luta pela reforma psiquiátrica, da luta contra a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS), ou pela garantia da continuidade do financiamento da assistência social. Ele citou também o que considera um avanço verificado no Paraná, em conjunto entre o Legislativo e o Executivo estaduais, com o projeto de lei nº 462/2016, do Poder Executivo, que reconstitui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

O procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, explicou o papel do Ministério Público (MP/PR) no debate pela garantia dos direitos humanos fundamentais. “Fazer com que o espaço da Justiça seja de asseguramento dos direitos que estão no ordenamento jurídico e na Constituição Federal”, sintetizou.

Ele também

criticou cortes e congelamentos nos gastos sociais apontados pela Emenda Constitucional 95/2016. “A preocupação é sobre esta proposta de retrocesso. Os investimentos hoje são reconhecidamente insuficientes. Haverá em breve uma ampliação da população e da expectativa de vida. Há uma tendência a aumentar o número de pessoas que estarão afastadas da possibilidade do exercício dos diretos elementares da cidadania”, acrescentou.

Participaram da audiência pública também o deputado Professor Lemos (PT); Luciana Tramujas Azevedo Bueno, subdefensora-geral da Defensoria Pública do Paraná; e Alfredo Aparecido Batista, assistente social e professor da Unioeste de Toledo.