Ação Contra Farra de Cargos Está No Mp

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelos deputados de Oposição no dia 16 de abril contra a Lei que dá permissão ao governador do Paraná de criar, remanejar e transformar cargos por decreto foi entregue na última sexta-feira (27) ao procurador-geral da Justiça, Milton Riquelme de Macedo. O Tribunal de Justiça, antes de enviar a ação ao Ministério Público (MP), recebeu manifestações Procuradoria-Geral do Estado e da Assembléia Legislativa sobre a questão. Cabe agora ao MP dar o parecer pela constitucionalidade ou não da Lei aprovada. Após esta análise a Adin retornará ao Tribunal de Justiça (TJ) e caberá ao relator da matéria definir a data em que a ação será julgada pelo Órgão Especial.Na ação, os deputados alegam que a Lei, sancionada pelo governador no dia 30 de março, atenta contra o artigo 53 da Constituição Estadual. Diz o artigo: “Os postos do governo devem ser programados pelo Poder Executivo, segundo suas necessidades e submetidos à aprovação do Legislativo”.Nos argumentos encaminhados ao TJ, os deputados lembram que o estado é farto em cargos comissionados (possui cerca de 3.600 funcionários de livre nomeação) e a lei representa um “cheque em branco”, já que outorga ao governo modificações administrativas, segundo critérios políticos.