Acordo Adia Votação da Pec que Torna água Bem Público

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 31/10/07ACORDO ADIA VOTAÇÃO DA PEC QUE TORNA ÁGUA BEM PÚBLICOUm acordo entre os líderes do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), e da Oposição, Valdir Rossoni (PSDB), adiou a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que assegura na Constituição do Estado o acesso à água potável, considerando-o como um bem essencial à vida. A matéria deveria ser votada em segunda redação nesta quarta-feira (31), após respeitar o prazo de interstício (tempo necessário entre o 1º e 2º turno de discussão e votação em plenário). Na primeira discussão, a proposta foi aprovada por 38 parlamentares, com quatro votos contrários. O novo texto da PEC determina que os serviços de saneamento e de abastecimento de água serão prestados preferencialmente por empresas públicas ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Estado, caso da Sanepar, ou do município. A proposta estabelece também um dispositivo onde “a eventual reparação decorrente do disposto no artigo 210-A (texto da PEC) não gerará indenização por lucro cessante, reembolsando-se unicamente os investimentos não-amortizados”. Ou seja, no caso de rompimento do contrato de exploração do serviço público de saneamento e de abastecimento de água, será necessário efetuar apenas o pagamento dos valores investidos pela “empresa parceira”, sem que seja preciso pagar a indenização integral estabelecida em contrato.Título Benemérito – Os parlamentares também adiaram a votação do projeto de lei nº. 504/07, de autoria do deputado estadual Luiz Malucelli (PSDB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB).