A proposta 96/2023, encaminhada pelo Poder Executivo, recebeu uma emenda de redação final durante a última apreciação, na sessão desta quarta-feira (29), e voltará à pauta na próxima semana, quando deverá ter o debate finalizado pelos deputados. O projeto faz adequações após as mudanças promovidas pela Reforma Administrativa do Estado.

O texto que avançou na Assembleia Legislativa do Paraná traz nova redação de trechos de várias Leis estaduais. De acordo com a justificativa do Governo, o projeto também muda dispositivos legais com o objetivo de corrigir inconsistências materiais e formais.

São 129 artigos, acompanhados de quatro anexos, promovendo uma ampla revisão das legislações estaduais afetadas pelas recentes leis aprovadas no Paraná. Uma das leis é a de nº 21.352/2023, que reorganizou a estrutura da administração estadual para a gestão de 2023-2026 e foi aprovada no final do ano passado. O texto propôs a criação de secretarias, desmembradas de outras, e promoveu mudanças de nomenclatura em órgãos já existentes.

A medida ajusta normas de criação e instituição de entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos e suas vinculações aos órgãos da Administração Direta.

Redação final

Segue para a sanção ou veto governamental a proposta 724/2021, que denomina Centro Estadual de Educação Profissional Doutor Oscar Nascimento, a unidade no Conjunto Habitacional Aquiles Stenghel, em Londrina. O homenageado teve importante atuação na cidade como professor, advogado e liderança em defesa dos direitos humanos, especialmente contra a discriminação. A iniciativa é do deputado Tercílio Turini (PSD).

Também passou em redação final o projeto de lei 45/2023, da deputada Mabel Canto (PSDB), concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Laurival Pontarollo. Nascido em 30 de outubro de 1960, em Guamiranga (PR), atualmente é referência no comércio de feijão em todo o Brasil graças à marca que leva o seu sobrenome, o Feijão Pontarollo. Construiu sua história em Ponta Grossa, onde também contribuiu com muitas causas sociais.

Liberdade de imprensa

Os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto de lei 133/2022, que institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana de abril, em alusão ao Dia do Jornalista – 07 de abril. A inciativa em segunda discussão avançou com uma emenda de plenário que promoveu alterações na redação original.

A autora, deputada Luciana Rafagnin (PT), justifica que nos últimos anos o Paraná tem se mantido “entre as cinco primeiras posições no ranking lamentável de violência contra os jornalistas e demais profissionais da área de comunicação, e essa prática está cada vez mais associada à polarização de uma política que tenta legitimar a violência”.

O texto também traz dados da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e de diferentes fontes que trabalham com esses indicadores, de que foram registrados entre 2017 e 2021 mais de 60 episódios de agressões contra trabalhadores da imprensa paranaense, por meios e motivações variados.

O objetivo do projeto é promover campanhas de informação e conscientização da população sobre a importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e sociais.

Também visa debater o tema promovendo seminários, palestras e rodas de conversas pretende e combater todas as formas de violência cometidas contra os jornalistas, fotojornalistas, repórteres cinematográficos e demais profissionais da área da comunicação, garantindo a proteção do direito ao trabalho com dignidade destes profissionais.

Penas de animais

Os deputados votaram em segundo turno o projeto de lei 135/2019  que proíbe a utilização de penas e plumas de animais para a confecção de fantasias e alegorias no Paraná. “Existem diversas opções sintéticas, de produção exclusivamente industrial, sem utilizar animais, o que pode evitar com que bichos sejam submetidos a essa crueldade. É possível, portanto, manter a alegria carnavalesca de maneia mais ética”, justifica a proposta aprovada em primeira votação. De acordo com o autor, o deputado Ricardo Arruda (PL), “é uma indústria que perpetua os maus-tratos, não podendo ser tolerada pela legislação”.

Campo Mourão

Também foi aprovada iniciativa 375/2022, de autoria do deputado licenciado Marcio Nunes (PSD), que denomina de Coronel Antônio Roberto dos Anjos Padilha o Instituto de Criminalística de Campo Mourão.

O homenageado ingressou na Polícia Militar em 1985, esteve à frente do 11º BPM de Campo Mourão e também do 4º e 3º Comando Regional de Polícia Militar, ambos em Maringá. Graduou-se em Licenciatura em Geografia e especializou-se também em Administração, Segurança Pública e no Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária. Em 2016, foi homenageado com o título de Cidadão Honorário de Maringá. Morreu aos 55 anos, em março de 2021, vítima da Covid.

Utilidade pública

Quatro iniciativas que entraram em pauta tratam da concessão de Título de Utilidade Pública e foram aprovadas em primeira votação. São elas: o projeto 448/2022, proposto pelo deputado Marcel Micheletto (PL), destinado à Associação dos Melhores Amigos dos Animais (AMAA), de Goioerê; o 11/2023, do deputado Evandro Araújo, à Associação Araucariense de Handebol, de Araucária; o 49/2023, do deputado Ricardo Arruda e Batatinha (MDB), à Comunidade Terapêutica Ele Vive, de Matelândia; e o 65/2023 assinado pelo deputado Tercílio Turini, à Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais de Londrina, com sede em Londrina.