Adiado Debate do Projeto que Estabelece Novo Instrumento Para Combate da Sonegação Fiscal

O projeto de lei nº 283//11, que trata da obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa junto a Fazenda Pública Estadual foi retirado de pauta hoje (4) a pedido da bancada da Oposição e retorna à Ordem do Dia na próxima segunda-feira (9). De acordo com o Poder Executivo, autor da proposta, “mostra-se necessária tal obrigatoriedade por esta ser um instrumento valioso e consistente na luta contra a sonegação fiscal, que retira dos cofres públicos parte considerável dos recursos destinados à implementação de muitos programas de governo de que tanto necessita a cidadania paranaense”.
“Precisamos aprofundar a análise deste projeto com os colegas da oposição”, justificou o deputado Ênio Verri (PT), líder da Oposição, ao apresentar o requerimento pedindo o adiamento da votação do projeto de lei. Conforme a proposta, passará a ser obrigatória a apresentação desta certidão nos casos de alteração contratual em que haja retirada dos sócios ou redução do capital de sociedades mercantis; distrato e extinção de sociedades; cancelamento de firmas individuais e instrumentos de transformação de tipo jurídico, cisão, incorporação e fusão de sociedades. “É de se ressaltar a relevância da matéria uma vez que consiste na luta do Estado contra a sonegação fiscal que retira dos cofres públicos parte dos recursos destinados à implementação de muitos programas do governo”, frisou o deputado Ándre Bueno (PDT), presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, em seu parecer ao projeto, oriundo da mensagem governamental nº 003/11.
Pauta – Foi aprovado hoje, em segunda discussão, o projeto de lei nº 273/11, autorizando o Executivo, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia (Copel), a promover a extinção da Empresa de Economia Mista Gralha Azul Transmissora de Energia S.A. Passaram ainda pelo Plenário os projetos de lei nº 105/11, que declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva Mathiluta de Sertaneja, com sede no município de Sertaneja; e o de nº 106/11, declarando de utilidade pública a Associação Regional de Cooperação Agrícola localizada em Guarapuava. Ambos os projetos tramitaram em redação final e, por isso, agora seguem para a sanção do Governo (ou veto).