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Adin Contra Transformação de Cargos Por Decreto Vai a Julgamento
15h52
por Sonia Maschke / Jaime Santorsula Martins / 41 3350-4193 / MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DA LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
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O Tribunal de Justiça julgará no próximo dia 15 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Bancada da Oposição contra a lei nº 15470/2007 que autoriza o governo a transformar cargos em comissão por decreto, sem a autorização do Legislativo. Juntamente com a Adin, foi pedida – e concedida - uma liminar para suspender os efeitos da lei, sancionada pelo governador Roberto Requião em 30 de março de 2007. Dezessete parlamentares assinaram a ação.Os deputados protocolaram a Adin em abril do ano passado, com a alegação de que não foi respeitado o artigo 53 da Constituição Estadual, que diz que transformação e criação de cargos devem ser programados pelo poder executivo, segundo suas necessidades, e submetidos à aprovação do Poder Legislativo. A Oposição recorreu à Justiça para garantir a legitimidade do Legislativo e o direito dos deputados de fiscalizar.
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