Agências Lotéricas Terão que Atender Consumidores Em Até 30 Minutos

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 16/07/07AGÊNCIAS LOTÉRICAS TERÃO QUE ATENDER CONSUMIDORES EM ATÉ 30 MINUTOSO deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), autor da proposta que determina o tempo médio de atendimento ao consumidor pelas agências lotéricas que prestam serviços bancários no Estado, se reuniu nesta quinta-feira (16) com representantes da Caixa Econômica e da Federação Nacional dos Empresários Lotéricos (Fenal) para definir algumas alterações no projeto que aguarda sanção do Poder Executivo.No encontro, que reuniu o gerente geral da Caixa Econômica, Luis Henrique Borgo, o gerente regional de negócios da Caixa Econômica, Adriano Borges Resende, e o presidente da Fenal, Aldemar Bemvindo Mascarenhas, foi discutido a ampliação do prazo máximo de atendimento pelas casas lotéricas. Assim, o tempo para que as agências lotéricas que prestem serviços bancários atendam os usuários no Estado será de até 30 minutos nos dias normais, e de até 40 minutos na véspera ou após feriados prolongados.“A Lei procura regular o atendimento das casas lotéricas, que, muitas vezes, não colocam a disposição de seus usuários, pessoal suficiente e necessário no setor de caixa para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável”, destaca Guimarães. A proposta também quer garantir o atendimento preferencial e diferenciado nos caixas aos maiores de 65 anos, gestantes, pessoas portadoras de necessidades especiais, além de pessoas com recém-nascidos no colo. “Isso é lei e deveria estar sendo cumprido, mas recebemos relatos de que isso, por vezes, é desrespeitado”, observa o deputado. As agências lotéricas terão 90 dias, a contar da data da publicação da lei no Diário Oficial do Estado, para adaptarem-se as suas disposições. No Paraná, segundo a Fenal, existem aproximadamente 600 casas lotéricas, que geram aproximadamente 4 mil empregos diretos. E segundo Aldemar Bemvindo Mascarenhas, presidente da entidade, “existem dias onde existe maior concentração de atendimento, até porque as casas lotéricas absorveram serviços da Caixa Econômica, como empréstimos, recebimentos de contas de concessionárias públicas e boletos bancários, e até saques e depósitos, além de ofertar serviços de recargas de telefonia e de apostas”. Contudo, Mascarenhas destaca que não é interesse dos empresários lotéricos prejudicar o consumidor. “Procuramos atender todos da melhor forma possível, pois queremos atender bem os consumidores e melhorar o atendimento. Somos um facilitador de serviços para a população”, diz.Multa – O não cumprimento da lei sujeitará os prestadores de serviço a penalidades, como advertência por escrito, multa de 100 Ufirs (Unidades Fiscais de Referência – Paraná) na primeira reincidência, e de 200 Ufirs na segunda aplicação de multa. A partir da quinta reincidência, a multa sobre para 500 Ufirs. A Lei determina ainda a inclusão da casa lotérica em cadastro público de reclamações fundamentadas do PROCON/PR - órgão público de defesa do consumidor -, desde o primeiro registro de reclamação ou infração. Assim, os estabelecimentos só sairão do cadastro público após o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas na Lei.