Al Aprova Projeto do Governo que Aumenta Receita Para Educação

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 16/10/06Jornalista: Flávia PrazeresCom 35 votos, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 053/06, que estabelece aumento da receita usada com a educação, passando da margem mínima de 25% para 30%. A proposta é de autoria do Poder Executivo.De acordo com o texto original, a receita anual resultante de impostos estaduais será ampliada para a manutenção e desenvolvimento do ensino público, ou seja, o Estado aplicará anualmente na educação, no mínimo, 30% da receita estadual. A execução dessa PEC deverá vigorar a partir do exercício financeiro de 2007.No entendimento do deputado Tadeu Veneri (PT), a aplicação desses recursos na educação deveriam ser separados, havendo uma distinção entre o ensino básico e o superior, sendo estabelecida uma cota para cada um deles. A PEC retornará à Comissão Especial, criada com o objetivo de apreciar previamente a proposta, em conformidade com o Regimento Interno da Casa, para ser redigida a redação final. Na seqüência, a PEC será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa.Os deputados Augustinho Zucchi (PDT), Nereu Moura (PMDB), Geraldo Cartário (PMDB), Élio Rusch (PFL), Ademar Traiano (PSDB), Antonio Anibelli (PMDB), Caito Quintana (PMDB), Carlos Simões (PTB), Chico Noroeste (PL), Duílio Genari (PP), Luiz Carlos Martins (PDT), Miltinho Puppio (PSDB), Neivo Beraldin (PDT), Padre Paulo Campos (PT), Rafael Greca (PMDB), Ratinho Junior (PDT), Valdir Rossoni (PSDB) estavam ausentes à sessão plenária. HABITAÇÃO – Os deputados também votaram nominalmente a Proposta de Emenda à Constituição do deputado Nelson Justus (PFL), que proíbe a concessão de “habite-se” (documento estabelece que imóvel esteja apto para moradia), por parte das prefeituras, caso o imóvel não esteja ligado à rede de esgoto.