Alteração na cobrança de diária de carros apreendidos passa pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, sob a presidência do deputado Delegado Francischini (PSL), aprovou em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (6) parecer favorável a um projeto de lei 128/2021 do Poder Executivo que trata das cobranças de diárias dos carros recolhidos aos pátios do Detran/PR.

De acordo com a proposta a cobrança será realizada a partir do primeiro dia de funcionamento do pátio após a apreensão do veículo e cobrados por dias corridos e não dias úteis.

A adequação é uma forma de evitar a interpretação equivocada de que os veículos removidos pela fiscalização em vésperas de finais de semana ou feriados só terão diárias cobradas a partir do próximo dia útil ao recolhimento. A cobrança se iniciará, de acordo com a justificativa do projeto “no primeiro dia de funcionamento do pátio, após a apreensão do veículo, sendo ele dia útil ou não”.

Ainda no mesmo projeto é feita a modificação de texto da lei estadual que obriga a cobertura de todos os veículos recolhidos para evitar a proliferação de insetos vetores de doenças, como a dengue. Com a adequação, fica evidente que apenas os veículos com características propícias ao acúmulo de água serão recolhidos em áreas cobertas. O Governo do Estado justifica no projeto que é muito dispendioso cobrir todos os pátios no estado.

O projeto cita ainda a inexequibilidade da exigência, “sob o aspecto operacional, consideradas as dimensões de guinchos e veículos removidos/apreendidos, bem como sob a ótica econômico-financeira, uma vez que seria necessário grande dispêndio de valores para instalar a cobertura integral na proporção de altura necessária em 298 pátios”.

Do Poder Executivo, foi aprovado também o projeto de lei 97/2021 que autoriza a contratar operação e crédito externo até US$ 130 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para financiamento do projeto de inovação e modernização da gestão pública do Paraná.

Entre os prontos justificados pelo Governo do Estado para o empréstimo: “Implantar novo modelo assistencial no âmbito da atenção primária à saúde; racionalizar a rede de assistência hospitalar; implantar sistema de informação gerencial integral em saúde; apoiar ações de combate ao Corona Vírus”.

Demais projetos – Foi aprovado também o parecer favorável ao projeto de lei 148/2019, do deputado Subtenente Everton (PSL), que permite aos órgãos diretos de administração a implantação de equipamentos de reconhecimento facial em locais públicos. De acordo com o autor, “este sistema de câmeras de alta tecnologia poderá ser instalada em rodoviárias, aeroportos, vias públicas, comunidades e demais locais”, justifica.

Do deputado Ricardo Arruda (PSL), o projeto 135/2019 proíbe no Paraná a utilização de penas e plumas de animais para a confecção e fantasias e alegorias. De acordo com o texto, que gerou relatório favorável aprovado, “existem diversas opções sintéticas de produção exclusivamente industrial, sem utilizar animais, o que pode evitar que os animais sejam submetidos à crueldade”.

Aprovados também os projetos de lei: 14/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), que cria o Dia de Respeito e Proteção à Propriedade e Contra as Invasões de Terra; 150/2020, do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que institui a Semana Estadual da Mulher do Campo; o projeto de 467/2020, do deputado Coronel Lee, que institui o Dia do Presbítero.

Aprovado ainda o parecer favorável à constitucionalidade de uma emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao projeto de lei 133/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL), que insere no calendário Estadual e Eventos Oficiais a Festa do Fumicultor, no município de São João do Triunfo.

Utilidade Pública – Tiveram constitucionalidade aferida ainda os projetos de lei que conferem títulos de Utilidade Pública: 326/2020, do deputado Dr. Batista (DEM); 576/2020, da deputada Mabel Canto (PSC); e o projeto 285/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL).