Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná a proposta do Governo para ampliar o Programa Colégios Cívico-Militares às escolas de educação em tempo integral. O projeto de lei 937/2025 altera a Lei nº 21.327/2022, que instituiu o programa no Estado.
Sob debates, o texto foi aprovado em primeiro turno com 38 votos favoráveis e 8 contrários na sessão de segunda-feira (27) – o requerimento para adiar a apreciação foi derrubado por 36 a 10. A proposição recebeu emendas na sessão extraordinária, retornando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde as dez alterações apresentadas por parlamentares da Oposição foram acatadas em reunião extra do colegiado no fim da tarde.
O Governo justifica que o projeto busca consolidar as diretrizes de gestão e assegurar os direitos dos profissionais das escolas participantes. “A proposta visa fortalecer a integração entre formação acadêmica e valores cívicos, promovendo um ambiente escolar mais estruturado, disciplinado e voltado ao protagonismo estudantil”, diz a justificativa do texto.
Manifestações
Parlamentares se manifestaram de maneira distinta à proposta. Na tribuna, o deputado Goura (PDT) criticou a iniciativa, definindo o lugar dos militares em ações de segurança e indicando uma possível judicialização para reverter a medida, caso o projeto se torne lei. Segundo a deputada Ana Júlia (PT), nenhuma das escolas cívico-militares está entre as melhores no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), citando uma lista das dez primeiras colocadas, que inclui colégios com o modelo regular.
O vice-líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), reforçou que a escola em tempo integral tem uma proposta diferenciada e que “a comunidade escolar está muito preocupada com este projeto”.
Líder do Governo, o deputado Hussein Bakri (PSD) destacou que o sistema é democrático, votado pela comunidade escolar. O deputado Anibelli Neto (MDB) também encaminhou favoravelmente, ressaltando características como respeito, hierarquia e disciplina.
“Projeto de minha autoria assumido pelo Governo. É uma vontade da maioria da população do Paraná, porque os resultados das escolas cívico-militares são extraordinários”, afirmou o deputado Ricardo Arruda (PL).
Para o deputado Tito Barichello (União), a aprovação representa “uma vitória da Assembleia, da sociedade, com alunos obedientes e pais satisfeitos”. Já o deputado Marcio Pacheco (PP) ressaltou que o Governo melhorou o programa aprovado no Parlamento.
O projeto
Entre as principais mudanças, o projeto autoriza a participação de escolas de tempo integral no programa; determina que os professores tenham seus direitos preservados, conforme a legislação específica; define que os municípios precisam ter pelo menos duas escolas estaduais para participarem da seleção; e prevê que, em caso de quórum insuficiente nas consultas à comunidade escolar, a decisão caberá à Secretaria de Estado da Educação (Seed).
Pela proposta, as instituições de ensino selecionadas e validadas pela comunidade escolar para implementar o programa no ano letivo seguinte não poderão ser Centros Estaduais de Educação Básica de Jovens e Adultos (CEEBJA); ofertar ensino noturno; ser instituições indígenas, quilombolas ou conveniadas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); ser escolas itinerantes ou de assentamentos; ou possuir dualidade administrativa.
A educação cívico-militar combina elementos da gestão civil com a presença de profissionais militares da reserva (inativos) na administração e na rotina escolar. O modelo começou a ser implementado em 2020 pelo Governo do Estado, por meio da Seed, e hoje conta com 312 colégios cívico-militares, que juntos atendem cerca de 190 mil estudantes.
Emendas
As dez emendas ao PL 937/2025 apresentadas pelos deputados da Oposição foram acatadas na CCJ. Elas tratam de temas como gestão democrática, responsabilidade orçamentária e preservação das especificidades das escolas do campo.
Três são assinadas pela Bancada da Oposição. A primeira suprime o artigo 6º do projeto, para garantir a gestão democrática do ensino público, conforme a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A segunda estabelece que a ampliação do programa só poderá ocorrer mediante comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira, com plano de custeio e estimativa de impacto, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. A terceira retira a expressão “e na educação em tempo integral” dos três primeiros artigos do texto.
O deputado Arilson Chiorato (PT) apresentou duas emendas: uma condiciona a implantação do modelo cívico-militar à emissão de parecer técnico-pedagógico favorável da Seed, homologado pelo Conselho Estadual de Educação; e outra vincula a aplicação da nova lei ao julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.791, que questiona a legislação atual.
A deputada Luciana Rafagnin (PT) também apresentou duas emendas que visam excluir as escolas do campo do programa, por suas especificidades pedagógicas e culturais. Segundo ela, “militarizar essas instituições significaria descaracterizar o projeto pedagógico e ferir o direito à educação voltada à realidade do campo”.
A deputada Ana Júlia apresentou outras duas emendas: uma cria o artigo 13-A na Lei nº 21.327/2022, prevendo consulta pública anual para avaliar a permanência ou reversão do modelo cívico-militar; e outra simplifica o texto da proposta, eliminando repetições.
Enquanto o deputado Renato Freitas (PT) propôs alterar o artigo 6º, para permitir nova votação caso não haja quórum mínimo na consulta pública. Persistindo a ausência de participação, será mantido o modelo tradicional de ensino, em respeito ao princípio da gestão democrática.
PEC
Também durante a sessão foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2025), que possibilita a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de Delegado da Polícia Civil. A medida altera a regra prevista no §11 do art. 27 da Constituição Estadual, que autoriza a realização dessa modalidade apenas para os cargos do Magistério.
Além de atender aos preceitos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), o Governo defende que a medida aproxima os requisitos para ingresso no quadro de Delegado da Polícia Civil dos exigidos para outras carreiras essenciais ao desempenho da Justiça, assegurando que os certames públicos tenham uma etapa eliminatória complementar que permita aferir com mais segurança a qualificação dos candidatos.
Água renovável
O projeto de lei 607/2024, que pretende combater o desperdício e preservar os recursos hídricos, incentivando a economia circular de água no Paraná, passou em primeiro turno. Segundo a autora, deputada Maria Victoria (PP), a economia circular de água é um modelo de gestão sustentável que visa reduzir o desperdício, reutilizar e reciclar a água em diferentes processos, mantendo o recurso em circulação por mais tempo.
“Buscamos a preservação dos recursos hídricos por meio de práticas que reduzam o consumo e reutilizem a água em todos os setores da sociedade. É uma ação pioneira do Poder Legislativo do Paraná que trará benefícios econômicos, ambientais e sociais”, ressaltou a deputada.
Entre as ações que exemplificam a economia circular de água estão a reutilização de água em indústrias, captação de água da chuva, saneamento ecológico, uso de água reciclada na agricultura, tecnologias de dessalinização e reuso, educação sobre economia de água, parcerias público-privadas para infraestrutura hídrica, práticas de reuso em edifícios públicos, inovações tecnológicas e regulação e incentivos fiscais.
Trechos rodoviários
Projetos de lei do Poder Executivo que autorizam a desafetação e transferência de trechos de rodovias estaduais para administrações municipais foram aprovados em segundo turno e, com dispensa de redação final, seguem para sanção.
São eles: o PL 809/2025, que trata da transferência de trechos da PR-239 para o município de Toledo; o PL 834/2025, que autoriza a desafetação de parte da PR-461 para o município de Flórida; o PL 835/2025, que propõe a municipalização de um segmento da PR-567, em Araruna; o PL 836/2025, que transfere trecho da PR-160 para Sertaneja; e o PL 888/2025, que autoriza a desafetação e a transferência de trechos da Rodovia Estadual PR-364 ao município de Goioxim.
Doações
Outros projetos aprovados do Executivo tratam de doações de imóveis para municípios. O PL 877/2025 altera a Lei nº 20.797/2021, referente à doação de imóvel ao município de Rio Azul, e ajusta a finalidade de uso do espaço, permitindo que, além da instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social, o local também possa abrigar outras atividades de interesse coletivo.
O PL 878/2025 autoriza o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR/Iapar/Emater) a doar um imóvel ao município de Flor da Serra do Sul para ampliação de estruturas municipais, incluindo a construção de uma nova praça e o prolongamento de vias adjacentes.
O PL 918/2025 prevê a doação de imóvel ao município de Piraquara para a Regional do Guarituba, o Centro de Inclusão Social do Adolescente (CISA), uma quadra de esportes, uma pista de skate, estacionamento e espaço de convivência.
Turno único
Três proposições avançaram em primeiro turno. O PL 458/2025, dos deputados Professor Lemos (PT), Gugu Bueno (PSD), Batatinha (MDB) e Marcio Pacheco (PL), inclui o Show Rural Coopavel, em Cascavel, no calendário oficial do Estado. Realizado desde 1989, o evento tem o propósito de difundir conhecimentos, tecnologias e oportunidades para toda a cadeia da agricultura e da pecuária. “Do pequeno ao grande produtor, todos se reúnem com um único objetivo: produzir alimentos sustentáveis e com responsabilidade socioambiental”, justificam os autores.
Já o projeto de lei 702/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), inclui no calendário o West Steak Festival, realizado em Toledo. Promovido desde 2019, o evento tem por finalidade promover experiência gastronômica para moradores e visitantes, além de movimentar e fortalecer a economia local.
Do deputado Soldado Adriano José (PP), o PL 674/2025 estabelece o Dia do Agricultor, a ser celebrado em 28 de julho. A data já é reconhecida nacionalmente desde 1960, em homenagem aos 100 anos de criação do Ministério da Agricultura. A iniciativa busca valorizar e enaltecer o papel fundamental do agricultor no desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado.
E o projeto de lei 799/2025, do deputado Alexandre Amaro (REP), concede o título de utilidade pública à Associação Aquecendo Corações Curitiba, da capital.
Já o projeto de lei 106/2025, da deputada Ana Júlia (PT), que concede o título de utilidade pública à Associação Emaús, de Curitiba, estava em redação final e segue para sanção.
Sessão dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (28) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (29). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, no canal 10.2 (TV aberta) e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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