Anteprojeto do Tribunal de Justiça Criando Cargos Em Sua Estrutura Será Analisado Pela Ccj

A Assembleia Legislativa recebeu nesta semana o Anteprojeto de Lei nº. 426/2010 oriundo do Tribunal de Justiça (TJ) que cria cargos na estrutura do Quadro de Servidores Efetivos da Secretaria do Tribunal de Justiça. Os cargos atenderão o processo de expansão e modernização do Poder Judiciário.Pela proposta, serão criados cinco cargos de administrador; 12 cargos de contador e cinco cargos de economista. Os cargos, todos para servidores efetivos, irão integrar o Grupo Ocupacional Superior daquele tribunal, estabelecido na Lei nº. 11.719, de 12 de maio de 1997 e consolidado no anexo I da Lei nº. 14.807, de 20 de julho de 2005 e suas alterações.Segundo justificativa do projeto, a criação dos cargos atenderá as alterações no artigo 100 da Constituição Federal no que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que instituiu o regime especial para pagamento de precatórios, que passou a sua gerência para a responsabilidade dos Estados.Ainda conforme o documento, a implantação do sistema de Controle Interno e a necessidade de pessoal técnico para a implementação e o cumprimento das disposições constitucionais são crescentes em todas as comarcas judiciais do Paraná. A criação dos cargos também se justifica pelo crescente número de contratos de terceirização, que envolvem a análise de propostas e planilhas de custo, além dos demais documentos de controle e fiscalização de contratos.A criação dos cargos terá um impacto financeiro mensal de R$ 129.490,00 para o TJ, totalizando o valor de R$ 1.632.359,00 para o ano de 2011 e igual importância para os exercícios de 2012 e 2013, sendo que nestes últimos dois anos haverá a incidência de correção monetária. Os custos decorrentes da criação da lei correrão por conta do orçamento próprio do Tribunal de Justiça.Antes de ser votada em sessão plenária pelos deputados, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.