Aprovação de Projeto Altera Estatuto do Ministério Público

Foi aprovado nesta quinta-feira (16), em terceira discussão, o Projeto de Lei nº. 471/2010, de autoria do Ministério Público (MP), que dá nova redação ao caput do artigo 140, da Lei Complementar nº. 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público.O projeto estabelece que os promotores de justiça de categoria final receberão 95% do subsídio do procurador de justiça, e que, a diferença de uma entrância para outra será de 5%. A matéria também ressalta em sua justificativa que o cálculo efetuado pelo departamento de recursos humanos do MP constatou que o impacto financeiro mensal na folha de pagamento da instituição será de 5,3%, e que a despesas já estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como na proposta orçamentária para o exercício de 2010.Por fim, ficou demonstrado no texto do anteprojeto que o impacto financeiro total para o MP, computado os servidores ativos e inativos, para 2010 passará de 1,38% para 1,41%, não transpondo os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Como a matéria foi dispensada da discussão em redação final, o projeto será encaminhado para o Poder Executivo para sanção ou veto do governador Orlando Pessuti (PMDB)