Aprovada adequação que garante financiamento de US$ 150 milhões ao Governo

Os deputados aprovaram em primeira votação na sessão plenária desta segunda-feira o projeto de lei do governo do Estado que modifica a lei que autorizou a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para o programa Paraná Urbano III. Segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), trata-se de uma adequação às exigências do Tesouro Nacional.

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Com as alterações, fica definido em lei que os US$ 150 milhões do financiamento farão parte do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano e que os recursos serão aplicados em projetos de infraestrutura básica dos municípios e no fortalecimento do Sistema de Financiamento de Ações dos municípios do Paraná. Romanelli ressalta a importância desses recursos para o Paraná.

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Também foram aprovados na sessão desta segunda-feira o projeto que revogou um parágrafo da lei que alterou a remuneração da carreira de procurador do Estado e a redação final da Proposta de Emenda a Constituição que estabelece o mínimo de 11 e o máximo de 25 integrantes no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O projeto sobre as alterações nas normas para consignações em folha de pagamento estava na pauta da sessão para segunda votação, mas recebeu uma emenda e voltou para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.