Aprovada Segunda Discussão de Programa Voltado Ao Adolescente Infrator

Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (13), a segunda discussão do Projeto de Lei nº. 150/2010, de autoria do Poder Executivo que instituiu o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei.O anteprojeto modifica o artigo 5º da Lei nº. 15.200, de julho de 2006 e cria 700 vagas que serão preenchidas por adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. A mudança visa também estimular a inserção social e profissional desses jovens, que além de vagas administrativas, poderão ampliar seus conhecimentos em outras áreas de atuação.As vagas que serão criadas com a aprovação do projeto deverão obedecer às ocupações dispostas no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO), respeitando o disposto no Decreto Federal nº. 6481/08, que legisla no âmbito da Administração Pública Estadual.Com a mudança no artigo e, disponibilizando vagas em outras áreas, o Executivo pretende que os adolescentes participantes do Programa demonstrem suas habilidades e sintam-se estimulados a concluírem a aprendizagem. Antes de ser aprovada em primeira discussão no último dia 31 de agosto, a matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças (CF). O documento deverá aprovado em terceira discussão e redação final antes de ser encaminhado para a sanção do governador do Estado.