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Aprovado Em Segunda Discussão Projeto do Mp que Regulamenta a Contratação de Comissionados

14h01
por Cleuza Carvalho
Fonte: Assessoria de Imprensa da Alep / 41 3350-4188 / divulgacao@alep.pr.gov.br
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Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (23), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 232/2010, encaminhado pelo Ministério Público do Paraná estabelecendo critérios para contratação de funcionários comissionados daquele Poder para cargos de chefia e direção.O documento prevê que a contratação de funcionários comissionados, com atribuições de chefia ou direção do MP sejam ocupados por no mínimo em 60% por servidores efetivos do seu próprio quadro, observando os requisitos de qualificação e experiência.O percentual estabelecido pelo MP para o suprimento dos cargos em comissão atende o disposto no Artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição Federal e o Art. 27, inciso V, da Constituição Estadual. A sessão plenária de hoje ocorreu, excepcionalmente, pela manhã. Os deputados estaduais foram convidados pelo governador do Estado, Orlando Pessuti, para participar da assinatura do termo de cooperação entre o Executivo e os municípios paranaenses integrados no programa Recape, que acontece às 15h30, no Palácio das Araucárias.
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