Aprovado na CCJ projeto que dá validade permanente a laudo médico de Diabetes Tipo 1 no Paraná

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que concede a validade permanente ao laudo médico que atesta a condição de diabetes mellitus tipo 1 (DM1). A proposta é de autoria dos deputados Ney Leprevost, presidente da Frente Parlamentar da Medicina e Alexandre Curi, presidente da Casa.

O objetivo do projeto é garantir que pessoas diagnosticadas com DM1 não precisem renovar constantemente seus laudos médicos para ter acesso a medicamentos e insumos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida reconhece o caráter crônico e irreversível da doença, que exige tratamento contínuo e uso diário de insulina ao longo de toda a vida.

Segundo dados da plataforma T1D Index, desenvolvida pela Fundação de Pesquisa em Diabetes Juvenil, cerca de 588 mil brasileiros convivem atualmente com a DM1, e o número de casos cresce aproximadamente 5% ao ano. O controle da doença depende do uso permanente de insulina e de monitoramento constante da glicemia, a fim de evitar complicações graves, como retinopatia e insuficiência renal.

Para o deputado Ney Leprevost, a proposta representa um avanço na desburocratização e na garantia de direitos. “Na prática, o projeto evita o custo e o desgaste da repetição desnecessária do laudo médico para atestar uma doença que se demonstra permanente. É uma medida de respeito à dignidade das pessoas com diabetes tipo 1”, afirmou.