Na sessão plenária desta terça-feira (15), os deputados aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 186/2010, alterando o parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 16.350/09. Requerimento do líder do governo na Casa, deputado Caíto Quintana (PMDB), pedindo a dispensa da terceira discussão e de redação final do texto foi apresentado e aprovado pelos parlamentares, desta forma o documento segue para sanção do governador Orlando Pessuti. O projeto autoriza o governo paranaense a contrair empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Bird), até montante de US$ 51 milhões. Os valores financiarão o Projeto da Inclusão e Desenvolvimento Rural Sustentável.A alteração do parágrafo púnico do Artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação: “Para obter garantia da União na operação de crédito que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer contragarantias às garantias da União, podendo, para tanto vincular as cotas de repartição constitucional das receitas estabelecidas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas no montante suficiente para cobrir a amortização e encargos financeiros da operação de crédito autorizada por esta lei.”Inclusão rural – O Projeto de Inclusão e Desenvolvimento Rural Sustentável beneficiará a Agricultura Familiar em todo o Estado. Segundo o executivo o objetivo principal da lei é de reduzir as desigualdades nos 131 municípios com os mais baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH).Entre as principais ações estão previstas as de infraestrutura através de consórcios de estradas rurais, ações de cunho social como a regularização fundiária e principalmente apoio a projetos produtivos geradores de renda. As ações para implantação do projeto serão acompanhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que fará toda a auditoria durante o seu processo de execução. A Celepar desenvolverá um sistema de gerenciamento eletrônico permitindo que técnicos da Secretaria da Fazenda possam acessá-lo on-line. Os estudos e diagnósticos foram feitos pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes).
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