Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (10), a redação final do Projeto de Lei nº. 489/07, de autoria do deputado Artagão Junior (PMDB), proibindo a realização de provas vestibulares ou concursos públicos aos sábados. Segundo justificativa da matéria, a Constituição Federal consagra como direito a todo cidadão brasileiro a liberdade religiosa, garantindo aos cidadãos o livre exercício de crença e religião. O autor também justifica a apresentação do projeto observando que vários estados brasileiros já editaram leis de amparo às pessoas que guardam o sábado por motivos religiosos.“O objetivo da apresentação do projeto é proteger e garantir o livre exercício de todas as religiões, conforme preconiza a constituição, a exemplo do que acontece em diversos estados brasileiros que aprovaram lei semelhante”, explica o parlamentar. Na sequência, o projeto será encaminhado para o Poder Executivo para sanção ou veto do governador Orlando Pessuti (PMDB).
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