Aprovado Projeto que Institui Programa Voltado a Adolescentes Em Conflito Com a Lei

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (14), a redação final do Projeto de Lei nº. 150/2010, de autoria do Poder Executivo que trata do Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei.O anteprojeto modifica o artigo 5º da Lei nº. 15.200, de julho de 2006 e cria 700 vagas que serão preenchidas por adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. A mudança visa também estimular a inserção social e profissional desses jovens, que além de vagas administrativas, poderão ampliar seus conhecimentos em outras áreas do conhecimento.As vagas a serem criadas com a aprovação do projeto deverão obedecer às ocupações dispostas no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO), respeitando o disposto no Decreto Federal nº. 6481/08, que legisla no âmbito da Administração Pública Estadual.Com a mudança no artigo e, disponibilizando vagas em outras áreas, o Executivo pretende que os adolescentes participantes do programa demonstrem suas habilidades e sintam-se estimulados a concluírem a aprendizagem. O projeto será encaminhado ao governador do Estado, Orlando Pessuti para que seja sancionado. Após a sanção e publicação no Diário Oficial do Estado (DIOE) e, conforme determina a Constituição Estadual, a lei entrará em vigor.