Aprovado projeto que regulamenta a telessaúde no Estado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (04) o projeto de lei 116/2023, de autoria da deputada Márcia Huçulak (PSD), que dispõe sobre a prática da telessaúde no Estado do Paraná.  O texto qualifica como telessaúde todo atendimento virtual e a distância em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estejam no mesmo local, com a transmissão segura de dados e informações médicas, garantindo a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição de medicamentos e o acompanhamento de pacientes.

A matéria determina ainda que todos os atos dos profissionais de saúde, quando praticados na modalidade, terão a mesma validade dos atos presenciais. O projeto de lei traz como modalidades de teleatendimentos a teleconsulta, a teleinterconsulta, o telediagnóstico, a telecirurgia, o telemonitoramento ou televigilância e a teletriagem. A proposta define e explica cada uma das práticas.

Em relação à autonomia profissional e ao consentimento do paciente, a proposição determina que ao profissional de saúde seja assegurada a autonomia em decidir se utiliza ou recusa os recursos da utilização da telessaúde, indicando o atendimento presencial sempre que entender necessário. Já ao paciente é garantido o direito de recusa ao atendimento na modalidade, com garantia da consulta presencial sempre que solicitado.

Além disso, a modalidade deverá observar as normas e orientações da Legislação Estadual, Federal e do Ministério da Saúde sobre notificação compulsória de doenças e outros agravos, seguindo os preceitos éticos de cada profissão. Por fim, a telessaúde deverá promover a universalização do acesso dos cidadãos às ações e aos serviços de saúde e observar os princípios da dignidade e valorização dos profissionais da área.

O assunto foi alvo de uma audiência pública, proposta pela CCJ em conjunto com o Bloco da Saúde, liderado pela deputada Márcia Huçulak. O encontro contou com ampla participação de representantes dos setores afetados pelo projeto de lei. A parlamentar lembrou que, além da audiência pública, o texto também foi discutido com o Conselho Regional de Medicina (CRM-PR). Para ela, o projeto traz um grande avanço para a saúde do Estado. “Tenho defendido o uso da tecnologia na saúde. Os recursos diminuem distâncias, reduzem filas e qualificam o atendimento da população”, afirmou a deputada.

Funcionalismo

Os membros da CCJ também apreciaram as emendas de plenário dos projetos de autoria do Poder Executivo que tratam da reposição salarial e reestruturação de carreiras de servidores estaduais.

Das 18 emendas apresentadas ao projeto de lei complementar 4/2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná, 14 foram acatadas na forma de uma subemenda substitutiva geral apresentada pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD). A principal alteração proposta pelo projeto é a unificação das funções da carreira da Perícia Oficial (médico-legista, odontolegista, toxicologista, químico legal e perito criminal) nos cargos de perito oficial criminal com carga horária de 40 horas e perito oficial criminal com carga horária de 20 horas.

Já o projeto de lei complementar 5/2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, recebeu 27 emendas. Destas, 16 foram acatadas na forma de uma subemenda substitutiva geral. Com a proposta, o Governo do Estado visa unir as carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária.

Em relação ao projeto de lei 529/2023, que visa recompor a remuneração do subsídio dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, uma emenda foi aprovada. A proposta reestrutura a carreira dos procuradores estaduais e advogados públicos. A emenda aprovada recebeu voto contrário do deputado Requião Filho (PT).

As cinco emendas ao projeto de lei 530/2023, que dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES), foram rejeitadas, com voto contrário dos deputados Requião Filho (PT), Arilson Chiorato (PT) e Mabel Canto (PSDB). A matéria visa reestruturar a Carreira Técnica Universitária das IEES, valorizando mais de seis mil servidores ativos em diversas funções. O texto propõe uma redução significativa do número de referências do quadro e a ampliação do auxílio-alimentação aos agentes universitários.

Já das seis emendas ao projeto de lei 531/2023, que altera dispositivos da Lei nº 18.136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, três foram acatadas. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde.

O projeto de lei 532/2023, que implementa o reajuste dos servidores do Poder Executivo do Estado, com o índice de 5,79% para 2023, recebeu 18 emendas. Destas, cinco foram acatadas pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), na forma de uma subemenda substitutiva geral. O projeto propõe o pagamento será realizado em parcela única no dia 1º de agosto deste ano. De acordo com o governo, serão beneficiados 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados.

Judiciário

A discussão de dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) foi adiada depois de pedidos de vista formulado pelo deputado Requião Filho (PT). O projeto de lei 468/2021 altera artigos das leis que criaram o Funrejus, o Fundo Judiciário, o Fundo da Justiça do Poder Judiciário e o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. De acordo com a justificativa, o projeto visa evidenciar a natureza jurídica dos fundos especiais do órgão a fim de evitar equívocos futuros sobre o tema.

Já o projeto de lei 414/2022 altera artigo da Lei estadual n° 15.942/ 2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário. O texto autoriza o presidente do órgão a destinar para o Fundo da Justiça o valor de até 100% dos recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos firmados pelo Poder Judiciário com instituições financeiras e entidades de direito privado.

Legislativo

O projeto de lei 550/2023, da Comissão Executiva, foi aprovado. A proposta autoriza a filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel) e à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral). De acordo com a justificativa da matéria, a filiação às instituições visa regulamentar a parceria com a Assembleia e a realização de atividades em conjunto, com o fim de promover o Legislativo estadual e qualificar servidores e parlamentares.

A votação do projeto de lei 304/2023, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), foi novamente adiada. Após receber parecer contrário do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que solicitou vista do relatório a última sessão, apresentou um voto em separado pela aprovação da matéria. O deputado Gugu Bueno (PSD) pediu vista do voto em separado. O projeto autoriza a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista no Estado do Paraná. O texto determina que nutricionistas devam acrescentar à solicitação do exame uma justificativa técnica fundamentada que explicite a necessidade para a avaliação nutricional e o acompanhamento do paciente.

Por fim, foram aprovados os projetos de lei 549/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), que denomina Dr. Wilson Nelli o viaduto localizado na rodovia PR-323; e 366/2023, do deputado Fábio Oliveira (PODE), que concede o título de utilidade pública à Festa do Soquete de Carneiro e Paçoca de Pinhão da Maçonaria Guarapuavana, em Guarapuava.