Aprovado Projeto que Regulamenta Nomeação de Comissionados

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (12) a redação final do Projeto de Lei nº. 197/10, que regulamenta a nomeação dos servidores comissionados da Assembleia Legislativa. Agora o texto será enviado à sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB).A matéria era para ter sido votada na tarde de ontem (11), mas em virtude das emendas plenárias que modificaram substancialmente o texto, a votação da redação final ficou para ser votada hoje (12). Ao todo foram apresentadas cinco emendas, além de emenda substitutiva na Comissão de Constituição e Justiça.Entre as alterações, está a que determina que a indicação seja feita formalmente, sendo responsável pela nomeação a autoridade competente do setor ou do gabinete parlamentar. Outro ponto modificado diz respeito ao provimento de cargos, que devem ser publicados e tomados conhecimento por parte do presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário. No ato da posse, o comissionado apresentará recibo das informações prestadas à Receita Federal, assim como provas de não exercer outro cargo que possa gerar qualquer impedimento. As declarações terão que ser atualizadas anualmente.O novo texto proíbe que os servidores comissionados possam ser cedidos ou colocados a disposição funcional de outros órgãos ou autarquias. Também prevê que os comissionados a cada quatro anos serão exonerados, ou seja, iniciarão a cada Legislatura um novo contrato de trabalho. E, por último, veda a acumulação de cargos. SECRETÁRIOS - A matéria também regula os servidores que prestam serviços fora do Legislativo, a exemplo do que já é adotado pelo Congresso Nacional. Caberá a estes servidores representar a Assembleia em eventos realizados por instituições; levantar informações e dados para elaboração de projetos de lei que possam melhorar a vida das pessoas; realizar reuniões periódicas com lideranças locais e regionais para tratar de temas pertinentes à realidade daquela comunidade.O trabalho dos assessores parlamentares ou secretários será fiscalizado e acompanhado pelo Legislativo. O texto obriga que os servidores enquadrados neste regime apresentem relatórios mensais. Para isso, usarão um formulário que estará em breve disponível no site do Portal da Transparência (transparencia.alep.pr.gov.br).O texto também impede que comissionados lotados na administração, presidência, primeira ou segunda-secretaria possam ocupar cargos de secretários ou assessores parlamentares. Além disso, estes cargos não poderão ser preenchidos por detentores de cargos eletivos.Pela proposta, os servidores comissionados terão que cumprir jornada de trabalho no máximo de 40 horas semanais e, no mínimo, 20 horas semanais.