Aprovado Projeto que Transforma Cargos do Tribunal de Justiça

Nesta terça-feira os deputados aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei n.° 733/09 que transforma cargos do quadro de servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça. O mesmo projeto cria gratificações para atender o Centro de Apoio do Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Primeiramente a matéria teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu também parecer favorável da Comissão de Finanças (CF).De acordo com o projeto, de autoria do Tribunal de Justiça, será transformado na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário um cargo de assessor econômico e financeiro da presidência em um cargo de supervisor do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça. Ambos têm como simbologia DAS-4.O TJ também transforma um cargo de oficial de gabinete da presidência, simbologia 1-C, em um cargo de assessor técnico do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça, também com simbologia 1-C. O projeto cria três gratificações de chefia de divisão e seis de chefia de seção destinados ao Centro de Apoio ao Fundo da Justiça.Segundo o TJ, as despesas decorrentes da aplicação dessa lei serão de responsabilidade orçamentária do próprio Tribunal, e ocasionarão uma despesa anual de R$ 118.538,00. Na justificativa, o TJ afirma que o projeto tem o objetivo de adequar a estrutura administrativa Fundo da Justiça junto à Secretaria do TJ, sem ferir a lei de Responsabilidade Fiscal.