Um consumidor bem informado é mais consciente e menos lesado. E foi exatamente mais informação que a Assembleia Legislativa do Paraná assegurou aos paranaenses com a aprovação de dois projetos de leis na sessão plenária desta segunda-feira (9). Ambas as iniciativas são do deputado Paulo Gomes (PP) e se referem a direitos do consumidor. Uma delas passou em redação final e garante mais transparência na cobrança das taxas de serviço e gorjetas. A outra foi apreciada em primeira votação e trata sobre o couvert artístico.

O projeto de lei 274/2023, que começou a tramitar em Plenário, define que estabelecimentos comerciais que desenvolvem as atividades de restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que oferecem serviços de couvert artístico deverão fixar, em local visível ao consumidor, a descrição clara do preço pago por este serviço. A proposição define como couvert artístico a taxa que o consumidor paga pela música, shows ou apresentações desenvolvidas ao vivo de qualquer natureza cultural ou artística.

O projeto veda ainda aos estabelecimentos a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre em área reservada ou em local que não possa usufruir do serviço. O texto também veda a cobrança de taxa artístico nas hipóteses de músicas ambiente, playback, exibição de jogos esportivos, lutas e shows transmitidos por equipamentos de multimídia.

Para o deputado Paulo Gomes, a regulamentação é necessária. “Não estamos falando aqui da isenção do pagamento pelo serviço de couvert artístico, mas sim sobre o respeito ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que determina o direito de acesso prévio da informação sobre o preço do produto e serviço, informação esta que deve ser prestada de forma clara, evitando-se assim que o consumidor seja surpreendido com uma cobrança que não era esperada e para qual não havia se preparado”, explica.

O aviso deverá ter dimensões mínimas de 29 centímetros por 21 centímetros, com fonte mínima tamanho 80, de forma que seja possível a leitura à distância. A taxa do couvert artístico deverá ser previamente informada de forma acessível à pessoa com deficiência. Entre as sanções previstas para o não cumprimento está a devolução do valor igual ou em dobro pago pelo consumidor acrescido de correção monetária e juros legais

Já o projeto de lei 272/2023, também do deputado Paulo Gomes, passou em redação final e segue para a sanção ou veto do Governo. A proposta dispõe sobre a divulgação e informação sobre a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta e define a necessidade de o consumidor ser informado sobre o caráter opcional e facultativo das cobranças em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar no Paraná.

Também em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei 320/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Semana do Condômino, destinada à conscientização sobre os direitos e deveres do proprietário de imóvel condominial.

Mais projetos

Avançou em segundo turno o projeto de lei 289/2022, do deputado Goura (PDT) e do ex-deputado estadual e atual deputado federal Tadeu Veneri (PT), que revoga a Lei n° 19.992/2019 e altera a Lei nº 14.356/2004, que institui a Semana e o Dia do Tropeiro. O texto promove correções e passa a instituir o dia 19 de setembro como o Dia do Tropeiro e a 3.ª semana de setembro como Semana do Tropeiro.

O projeto de lei 292/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), que institui a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico, a ser realizada anualmente na primeira semana de junho.

Já o projeto 543/2023, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que denomina Douglas Ferro a passarela que dá acesso ao Santuário São Miguel Arcanjo, localizada na BR-369 no município de Bandeirantes, passou em terceira discussão.

O projeto de lei 271/2023, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PP), que institui o Dia Estadual do Muladeiro, recebeu emenda e retorna à CCJ.

Redação final

Seis proposituras seguem para sanção ou veto governamental, após aprovação em redação final. O projeto de lei 462/2023, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o mês “Setembro Caramelo”, dedicado às Ações de Conscientização e Incentivo à adoção consciente e responsável de animais domésticos. O 454/2023, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao médico Roberto Issamu Yosida. 

E, para completar, quatro propostas que tratam sobre a concessão do título de utilidade pública a entidades do estado. O projeto de lei 575/2019, do deputado Evandro Araújo (PSD), à Associação de Capoeira da Região de Ibiporã; o 659/2023, do deputado Professor Lemos (PT), à Associação dos Agricultores Familiares do 19 de junho, em Cândido de Abreu; o 679/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), à Associação de Vôlei de Quedas do Iguaçu; e o 735/2023, da deputada Luciana Rafagnin (PT), à Associação das Mulheres do Café do Norte Pioneiro do Paraná, com sede no município de Pinhalão.

Sessão dupla

Os deputados realizam duas sessões ordinárias nesta terça-feira (10). Por causa do feriado da Padroeira do Brasil, dia 12, a sessão de quarta será antecipada com a realização de suas reuniões ordinárias. Com início às 14h30, terão transmissão ao vivo e podem ser acompanhadas pela TV Assembleia, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.