Aprovados 16 projetos de lei na sessão plenária desta terça-feira (18)

Os deputados aprovaram, na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (18), 16 projetos de lei constantes da pauta – a Ordem do Dia – e decidiram manter o veto de nº 29/13, aposto ao projeto que autorizava a doação de imóvel ao Instituto Paranaense de Cegos. A maioria das proposições debatidas e votadas nesta reunião revogam leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades que não desenvolvem mais suas atividades, enquanto outras apresentam algum tipo de irregularidade.

Com a apreciação em Plenário dos projetos revogando ou alterando leis que concedem títulos de utilidade pública a Assembleia dá sequência ao trabalho desenvolvido pela Comissão Especial criada na Casa para averiguar e reavaliar o conjunto dos títulos de utilidade pública concedidos pelo Estado desde 1950. Nesta terça-feira foram aprovados os seguintes projetos que tratam do tema: de nº 676, 677, 678, 679, 711, 743, 684, 685 e 686, todos de 2013. Essas proposições anulam leis que outorgam o benefício. Por outro lado, os de nº 565, 579, 628 e 629, todos igualmente do ano passado, que também passaram nesta sessão, tratam especificamente de alterações nas leis que criaram as entidades de utilidade pública em consequência de mudanças na razão social ou de foro. Já as proposições de nº 712 e 713 (ambos de 2013), receberam emendas de redação e retornam à Comissão de Redação.

Nesta sessão foi ainda aprovada, em segunda discussão, a proposição de nº 805/13, do deputado Tercílio Turini (PPS), concedendo título de Cidadão Honorário do Paraná a Rikichi Orikasa. Na justificativa do projeto, o deputado relata que Orikasa nasceu em Jales (SP) e mudou-se para o Paraná em 1963, onde passou a desenvolver uma série de atividades voltadas para a preservação da cultura japonesa, promovendo a integração com a cultura brasileira.

Veto – Por 29 votos favoráveis e sete contrários os deputados decidiram manter o veto nº 29/13 aposto ao projeto de nº 421/13. De autoria do Poder Executivo, a proposição autorizava o próprio Governo a efetuar a doação de um imóvel, situado no bairro Campo Comprido, em Curitiba, ao Instituto Paranaense de Cegos. No entanto, a proposta original recebeu um “substitutivo geral” por parte da Assembleia. No entendimento do Executivo o texto do substitutivo “retirou a destinação certa (Instituto) e alterou a destinação do referido bem para ‘o desenvolvimento de ações, atividades e instalações que beneficiem o referido instituto’”.  Na justificativa ao veto o Governo afirma que a alteração prejudicou aspectos da natureza intrínseca própria de bens de titularidade do Estado. Destaca que os imóveis públicos não podem ser utilizados gratuitamente e de qualquer maneira pela iniciativa privada, o que poderia ofender ao princípio de interesse público, previsto na Constituição Estadual. Por isso, decidiu vetar integralmente a matéria. Segundo o líder do Governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), em todo caso, e por meio de outra iniciativa de lei, já devidamente aprovada e sancionada, o imóvel em questão foi repassado ao Instituto Paranaense de Cegos.

[podcast id=2206 /]