Assembleia anuncia a pauta da sessão plenária de segunda-feira (3)

O projeto de lei nº 344/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), determinando que as empresas prestadoras de serviços de TV a cabo mantenham escritórios para atendimento público nas microrregiões do estado, começa a ser debatido em Plenário, na próxima segunda-feira (3), na Assembleia Legislativa. A matéria é o terceiro item da pauta de trabalhos da sessão – a Ordem do Dia – que relaciona mais cinco projetos de lei e 11 indicações parlamentares.

Segundo o deputado Gilberto Ribeiro, o objetivo de sua proposta é garantir os direitos do consumidor, com consequente melhoria da qualidade dos produtos ofertados e serviços prestados pelas empresas de TV a cabo. Ele argumenta que o serviço de ‘call center’ oferecido pelas empresas nem sempre é eficaz e normalmente implica em grande tempo de espera, em especial quando o cliente pretende reclamar de algum serviço que não está sendo prestado de forma eficiente, ou de algo que deixa de funcionar, ou quando pretende solicitar o simples cancelamento de um serviço. De acordo com o artigo 1º da proposição, as empresas prestadoras de serviços de TV a cabo situadas no estado deverão instalar um escritório regional para atendimento pessoal nas microrregiões para cada grupo de 100 mil habitantes. Além disso, ele estabelece que o escritório deverá disponibilizar funcionários para o atendimento direto e pessoal aos clientes.

Também será votado na próxima segunda-feira, em primeira discussão, o projeto de lei nº 197/13, do Poder Executivo, autorizando o Governo do Estado a fazer a doação de imóvel ao município de Pinhal de São Bento. E em segunda discussão os deputados analisam ainda o projeto de lei nº 173/13, igualmente do Executivo, autorizando-o a doar imóvel ao município de Tomazina.