A matéria é de autoria da deputada Cantora Mara Lima, do PSDB.//
Na mesma sessão, serão votados ainda mais nove projetos de lei e 14 indicações parlamentares.//
Também faz parte da pauta o projeto de resolução que trata da prestação de contas do Fundo Especial de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná do exercício financeiro de 2009.//
Outro projeto de resolução a ser analisado na segunda-feira é o que trata da prestação de contas do Tribunal de Contas, também referente a 2009.//