Assembleia anuncia pauta da sessão plenária da próxima segunda-feira (12)
Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Nani Gois/Alep
Os deputados começam a analisar na sessão plenária desta segunda-feira (12) o projeto de lei nº 003/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB). A proposição torna obrigatória a colocação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos desses estabelecimentos.
Nesta sessão, a 95ª deste ano, serão votados ainda mais nove projetos de lei e 14 indicações parlamentares. Está na pauta dos trabalhos de Plenário, a Ordem do Dia, o projeto de resolução nº 031/10, que trata da prestação de contas do Fundo Especial de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná, exercício financeiro de 2009; bem como o projeto de resolução nº 032/10, sobre a prestação de contas do Tribunal de Contas, referente ao mesmo ano. Ambos tramitam em primeiro turno.
Começa também a ser votado o projeto de resolução nº 030/11, que trata da prestação de contas do Governo do Estado, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade dos ex-governadores Roberto Requião de Mello e Silva e Orlando Pessuti. O documento traz em anexo o Acórdão de Parecer Prévio nº 176/11, do processo nº 327290/11, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável e pela sua aprovação, embora com ressalvas e recomendações.
Caixas eletrônicos – Por outro lado, os deputados devem analisar, igualmente, o recurso ao plenário nº 003/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC). Nele, o parlamentar manifesta inconformidade com a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário ao projeto nº 001/12. Essa matéria pretende alterar o artigo 1º da Lei nº 11.562, de 14 de outubro de 1996, tornando obrigatória a presença ininterrupta de vigilância armada em locais onde haja instalação de caixas eletrônicos ou centrais de autoatendimento de instituições financeiras. Parecer da CCJ aponta “inconstitucionalidade gerada por vício de iniciativa”. No parecer a CCJ argumenta que tanto a Constituição Federal (art. 30) quanto a Constituição Estadual (art. 17) estabelece que as matérias de interesse local são de competência dos municípios.
Direitos – Retorna ao Plenário, em segundo turno, o projeto de lei nº 497/12, do Poder Executivo, que cria a Comissão Estadual da Verdade. De acordo com o Governo, a Comissão da Verdade terá a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no Paraná no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, contribuindo com a Comissão Nacional da Verdade na consecução de seus objetivos, no âmbito estadual.
Também entra em segunda discussão o projeto de lei nº 466/12 (Mensagem nº 053/12), do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Nesta sessão, a 95ª deste ano, serão votados ainda mais nove projetos de lei e 14 indicações parlamentares. Está na pauta dos trabalhos de Plenário, a Ordem do Dia, o projeto de resolução nº 031/10, que trata da prestação de contas do Fundo Especial de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná, exercício financeiro de 2009; bem como o projeto de resolução nº 032/10, sobre a prestação de contas do Tribunal de Contas, referente ao mesmo ano. Ambos tramitam em primeiro turno.
Começa também a ser votado o projeto de resolução nº 030/11, que trata da prestação de contas do Governo do Estado, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade dos ex-governadores Roberto Requião de Mello e Silva e Orlando Pessuti. O documento traz em anexo o Acórdão de Parecer Prévio nº 176/11, do processo nº 327290/11, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável e pela sua aprovação, embora com ressalvas e recomendações.
Caixas eletrônicos – Por outro lado, os deputados devem analisar, igualmente, o recurso ao plenário nº 003/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC). Nele, o parlamentar manifesta inconformidade com a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário ao projeto nº 001/12. Essa matéria pretende alterar o artigo 1º da Lei nº 11.562, de 14 de outubro de 1996, tornando obrigatória a presença ininterrupta de vigilância armada em locais onde haja instalação de caixas eletrônicos ou centrais de autoatendimento de instituições financeiras. Parecer da CCJ aponta “inconstitucionalidade gerada por vício de iniciativa”. No parecer a CCJ argumenta que tanto a Constituição Federal (art. 30) quanto a Constituição Estadual (art. 17) estabelece que as matérias de interesse local são de competência dos municípios.
Direitos – Retorna ao Plenário, em segundo turno, o projeto de lei nº 497/12, do Poder Executivo, que cria a Comissão Estadual da Verdade. De acordo com o Governo, a Comissão da Verdade terá a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no Paraná no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, contribuindo com a Comissão Nacional da Verdade na consecução de seus objetivos, no âmbito estadual.
Também entra em segunda discussão o projeto de lei nº 466/12 (Mensagem nº 053/12), do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
