Assembleia aprecia nesta terça-feira (2) projeto que regulamenta cobrança de diárias nos hotéis

O projeto de lei 334/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), que regulamenta a cobrança de diárias nos meios de hospedagem do Paraná, deve ser votado, em primeira discussão, nesta terça-feira (2), durante sessão plenária. Se for aprovada, a proposta estabelece que as diárias em hotéis, pousadas, pensões e casas de repouso e similares passarão a vencer a cada 24 horas, comprovadamente, a partir do momento de ingresso dos hóspedes no estabelecimento. O projeto também proíbe a cobrança de mais de uma diária antes que se complete o período de 24 horas de hospedagem.
Justificativa – Segundo Fabio Camargo, a exploração de hóspedes já virou praticamente uma rotina, quando são constrangidos a pagarem duas diárias por uma hospedagem que, em alguns casos, dura apenas algumas horas. Para ele, o fato também fere o próprio Código Civil, em seu artigo 186, que considera o abuso fonte de enriquecimento ilícito. “Um hóspede que se hospeda de manhã, digamos, 10 ou 11 horas da manhã, ou antes, tem sua diária vencendo ao meio dia. Pode haver compreensão em alguns locais de hospedagem, sem a cobrança de duas diárias no mesmo dia. Mas isso nem sempre ocorre, havendo, sim, a condenável postura de maus empresários do setor hoteleiro, que cobram duas diárias para uma hospedagem inferior a 24 horas”, exemplifica. A proposta já havia sido apresentada em outra legislatura pelo deputado Antonio Belinati, mas não chegou a ser apreciada em Plenário.

Foto: Nani Gois