Assembléia Aprecia Vetos do Poder Executivo

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 03/05/05Jornalista: Carlos SouzaASSEMBLÉIA APRECIA VETOS DO PODER EXECUTIVOA Assembléia Legislativa votou nesta terça-feira (03) pela manutenção de três vetos de autoria do Poder Executivo. Os vetos mantidos pelos deputados estaduais foram na direção de impedir a aprovação de projeto de lei do deputado Jocelito Canto (PTB), que proibia a fabricação e o comércio de armas de brinquedo no Estado do Paraná.Também foi mantido o veto contra o projeto do deputado Mauro Moraes (PL), que previa a gratuidade para obtenção da segunda via de documentos (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, certidão de registro e licenciamento de veículos) para vítimas de furto ou roubo à mão armada. Nesse sentido, também foi vetado o projeto do deputado Carlos Simões (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção permanente do kit vida em estabelecimentos públicos ou privados.RETIRADO – A Assembléia Legislativa também deveria apreciar um veto parcial do governador Roberto Requião, referente à proibição de plantio, semeadura, cultivo, importação, transporte e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMS) no Estado, mas o mesmo foi retirado da pauta de votação após questionamento do deputado Élio Lino Rusch (PFL).Segundo Rusch, seria inconstitucional que a Casa votasse um veto parcial a um projeto de lei, embasado numa lei federal, que nem aprovada foi. “Ainda no início do ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a matéria sobre os transgênicos. Por isso, estaríamos cometendo um erro legislativo”, assegurou o deputado.