Assembleia aprova auxílio-transporte para servidores públicos

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 257/2013, do Poder Executivo, instituindo o auxílio-transporte no valor de R$ 124,00 mensais para os servidores públicos que recebem até três salários mínimos por mês. De acordo com o Governo do Estado, a medida – que passou em primeira discussão com 48 votos favoráveis – alcançará um universo de cerca de 30.200 funcionários.

A proposta do Executivo fixa o valor mensal para duas passagens diárias, considerando a tarifa média do Estado de R$ 3,10, computada a partir de maio deste ano, e será concedida a todos os servidores cuja remuneração não ultrapasse o limite de R$ 2.034,00, valor equivalente a três salários mínimos. O projeto determina o pagamento do benefício em folha. Não serão abrangidos pela medida aqueles que já gozem de isenção no transporte público por força de legislação específica. “É uma medida do governador Beto Richa que vai beneficiar cerca de 30 mil servidores, que passam a receber o valor destinado ao transporte junto com o salário. O auxílio-transporte poderá servir como base de cálculo da aposentadoria, fundo de garantia e Imposto de Renda, bem como para cálculo de férias e 13º salário”, explicou o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB). Segundo ele, o impacto mensal na folha de pagamento será de R$ 3,4 milhões.

Saúde – O Plenário aprovou também, em redação final, e segue agora para sanção (ou veto) do Governo, o projeto de nº 76/13, criando uma rede previamente definida para o parto, que vincule cada unidade pré-natal do Sistema Único de Saúde (SUS) à garantia de acesso automático a uma maternidade. O autor, deputado Gilberto Martin (PMDB), diz que o objetivo é assegurar para todas as gestantes do Paraná o direito de saber qual será a maternidade em que dará à luz ainda durante o pré-natal.

Em terceira discussão foi aprovado o projeto de nº 43/13, do deputado Péricles de Mello (PT). A proposta institui o Dia da Eubiose, a ser celebrada anualmente na data de 10 de agosto. Péricles de Mello explica na justificativa da matéria que eubiose é um neologismo criado e difundido pela Sociedade Brasileira de Eubiose (SBE), outrora Sociedade Teosófica Brasileira. Seu significado, embora muito abrangente, se relaciona com o processo de evolução humana, entendido como transformação de energia em consciência.

Vetos– O Plenário decidiu ainda manter dois dos três vetos que estavam na pauta. O primeiro veto (de nº 14/13), foi aposto ao projeto de lei nº 249/12, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT). Ele veta parcialmente a proposta que dispõe sobre a permanência de equipe de paramédicos e ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados, shows e demais eventos similares. O seguinte veto parcial mantido é o de nº 15/13, aposto ao projeto de lei nº 675/11, do deputado André Bueno (PDT), instituindo a Política Estadual de Agroindústria Familiar. O último veto – de nº 16/13, que envolvia o projeto de lei nº 882/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), e que estabelece a Política Estadual de Valorização do Artesanato, acabou sendo derrubado.

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