Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (18), em primeira discussão, a tramitação do projeto de lei nº. 48/08, que altera dispositivos da Lei nº. 11.580/96 – Nomenclatura Comum do Mercosul. A matéria, que tramita em regime de urgência na Casa, foi proposta pelos deputados Nelson Justus (DEM), Augustinho Zucchi (PDT), Alexandre Curi (PMDB) e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).O objetivo é corrigir distorções causadas à Lei 14.895/07 pela aprovação da Lei 15.760/08, que reduz a alíquota interna de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 18% para 12%, “redução esta que inviabiliza a instalação e ampliação de empresas produtoras de alguns componentes eletrônicos, bem como a sustentabilidade das empresas já instaladas no Estado”, justificam os proponentes.Segundo Augustinho Zucchi, a proposição é uma indicação da própria Secretaria da Fazenda, com o objetivo de garantir que as empresas produtoras de componentes eletrônicos instaladas em Curitiba, Pato Branco, Francisco Beltrão, Dois Vizinhos e Foz do Iguaçu, entre outras cidades, não sejam prejudicadas. “Era preciso fazer uma correção no texto da lei para não cancelarmos os benefícios fiscais garantidos pela lei já sancionada pelo Poder Executivo”, disse. Pela lei em vigência, as peças e componentes de informática, de eletro-eletrônico e telefonia importados por indústrias dessas cidades não pagam o imposto na entrada, e têm um crédito presumido de 80% na saída do produto industrializado. “É diferente ter um crédito presumido incidente sobre 18% e outro sobre 12% de alíquota. Por isso, a nossa proposta possui efeito retroativo a publicação da lei (14 de janeiro de 2008) que estende os benefícios do tratamento tributário aos pólos tecnológicos”, acrescenta Zucchi.Os deputados ressaltam ainda que mantida a alíquota do ICMS em 12%, essa operação torna inviável a atuação, no aspecto financeiro, pois elimina a capacidade de competitividade das empresas paranaenses com as de outros estados, como Minas Gerais, São Paulo e Manaus, entre outras. Antes de seguir para sanção do Poder Executivo, a matéria deve ser apreciada em mais dois turnos de votação na Assembléia.