O projeto de lei nº 142/2013, do Poder Executivo, autorizando a construção de quatro empreendimentos hidrelétricos localizados em diversas regiões do Paraná foi aprovado nesta terça-feira (7), em sessão plenária da Assembleia Legislativa, e segue agora para sanção (ou veto) do Governo do Estado. O maior é a Usina Hidrelétrica de Energia (UHE) Baixo Iguaçu, e está localizado no Rio Iguaçu, entre os municípios de Capanema e Capitão Leônidas Marques. Terá potencial hidráulico de 350 Megawatts (MW).

As outras três geradoras de energia serão instaladas nas seguintes regiões: em Bom Sucesso do Sul, onde vai funcionar a Central Geradora Hidrelétrica (CGH) São Pedro, no Rio Vitorino, com potência de 0,3 MW; em Guarapuava, onde será construída a CGH Dalba, no Rio do Poço, com potência de 0,71 MW; e também haverá uma em Prudentópolis. Neste município será construída a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Dois Saltos, no Rio dos Patos, com capacidade de 25 MW.

Para agilizar a tramitação da matéria o Plenário foi transformado em Comissão Geral, conforme faculta o Regimento Interno do Legislativo, reduzindo-se desta forma o interstício (intervalo) entre as votações, que se realizaram durante duas sessões – uma ordinária (a primeira) e outra extraordinária. Foi também aprovado um requerimento de autoria do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), dispensando o projeto de nova votação, em redação final, assegurando-se assim a conclusão do trâmite no Legislativo. Durante os debates o projeto, que já tinha parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu também pareceres favoráveis das comissões de Ecologia e Meio Ambiente, e de Obras, Transportes e Comunicação.

Baixo Iguaçu – De acordo com o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), está sendo constituído um grupo especial de deputados para participar das negociações entre os moradores que serão afetados pela construção da Usina do Baixo Iguaçu e a empresa responsável pela obra. A decisão de criar esse grupo foi tomada na última segunda-feira (6), após reunião no Legislativo estadual entre os membros da Associação dos Atingidos da Hidrelétrica do Baixo Iguaçu (ADAHBI), representantes do grupo Neoenergia – Geração Cerro Azul e prefeitos dos municípios atingidos. “Sabemos que quando se fala de desapropriação o assunto é delicado. É necessário equilíbrio, diálogo e transparência. O Poder Legislativo vai acompanhar junto esta conversa e buscar o melhor entendimento”, frisou Rossoni.

O líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), também destacou a necessidade de acompanhar o processo de instalação do empreendimento para assegurar que os direitos da população sejam respeitados. “Vamos acompanhar de perto todo o processo para que as famílias recebam indenizações justas e não sejam prejudicadas. O trâmite está dentro da lei e as obras estão licenciadas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). As Centrais vão gerar benefícios para a região, aquecer a economia dos municípios, fomentar o emprego e o turismo regional”, garantiu Traiano. Só a Usina do Baixo Iguaçu, segundo o deputado, irá gerar cerca de 3.500 empregos.

Durante as votações os deputados Caito Quintana (PMDB), Rasca Rodrigues (PV), Péricles de Mello (PT), Luciana Rafagnin (PT), Ênio Verri (PT), Professor Lemos (PT), Nereu Moura (PMDB), Adelino Ribeiro (PSL) e Nelson Luersen (PDT) falaram sobre o projeto, destacando a importância da construção desses empreendimentos que vão gerar empregos para essas regiões e integrar o sistema de geração de energia do país.

CPI da Copa – Também foi aprovado na sessão o projeto de resolução nº 09/13, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Copa do Mundo de 2014, em primeira discussão. O projeto apresenta o relatório final da CPI. No documento, o deputado Jonas Guimarães (PMDB), responsável pela relatoria da CPI, diz que não houve a constatação de indícios de desvios de recursos ou de operações temerárias. No mês passado quando o relatório foi lido na Assembleia, o presidente da CPI, deputado Fábio Camargo (PTB), afirmou que “com as instituições trabalhando de forma coesa, acredito que poderemos ter uma grande Copa do Mundo em 2014”. Ele confia que o propósito da comissão em analisar todas as obras envolvendo a Copa, não somente a questão do estádio que sediará jogos da Copa, foi atingido.

Nas conclusões, a CPI faz as seguintes recomendações: que sejam acompanhadas de forma permanente as obras de preparação para a Copa do Mundo, por meio de comissão parlamentar estadual afeta ao tema, já existente (Comissão de Esportes da Assembleia Legislativa), produzindo relatório público de acompanhamento mensal ou trimestral; e que ocorra o acompanhamento das obras do Estádio Joaquim Américo, obras do Estado e obras do Município, de forma constante, pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Tribunal de Contas. A comissão solicita ainda a remessa de documentação e do relatório ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Além de Fábio Camargo e Jonas Guimarães, integram a CPI os deputados Toninho Wandscheer (PT), Ademir Bier (PMDB), Gilberto Ribeiro (PSB), Mauro Moraes (PMDB) e Ney Leprevost (PSD).

Polícia Militar – O projeto de lei nº 44/13, que altera o artigo 21 da Lei estadual nº 1.943/54, referente ao Código da Polícia Militar do Paraná, passou em segunda discussão nesta terça-feira. Ao voltar a falar sobre o projeto o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), explicou que a lei em vigor, de 1954, não estabelece grau de escolaridade como requisito para ingresso na corporação. Por isso, as mudanças propostas na legislação são necessárias para adequação às leis federais, estabelecendo normas mais específicas e objetivas, além de detalhar os critérios para ingresso na PM.

O Poder Executivo lembra, na justificativa do projeto enviado à Assembleia, que o objetivo é modernizar os dispositivos que tratam das condições de ingresso na corporação, pois os atuais já não estão em conformidade com as normas federais. Lacunas interpretativas também dão margem a vários questionamentos no Judiciário, discutindo-se a legalidade e validade dos concursos para ingresso na corporação.

Veto – Nesta sessão os deputados decidiram ainda pela manutenção do veto parcial nº 11/13, aposto ao projeto de lei nº 398/11. De autoria do deputado Dr. Batista (MD), o projeto cria o Programa Semana de Identificação da Dislexia na Rede de Ensino do Paraná. O veto do Governo incide sobre as disposições do artigo 3º, considerado inconstitucional. Esse artigo criava atribuições às Secretarias da Saúde e da Educação, prerrogativa essa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. O veto recebeu 32 votos favoráveis e sete contrários.

Em segunda discussão passou o projeto de lei nº 675/11, do deputado André Bueno (PDT), que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Paraná.  O autor argumenta que essa proposta busca consolidar este segmento como uma alternativa de geração de oportunidades de trabalho e renda para as famílias de agricultores, contribuindo para o combate à fome e à miséria.