Uma série de iniciativas do Governo sobre reestruturação pessoal e administrativa teve a tramitação concluída nas duas sessões plenárias ordinárias da Assembleia Legislativa desta terça-feira (1), uma referente ao próprio dia e outra antecipada da quarta-feira (2). As proposições seguem agora para a sanção do Poder Executivo.
Entre elas está o Projeto de Lei Complementar 7/2025, que cria gratificação por encargo de curso ou concurso, regulamenta a concessão de bolsas e altera a Lei Complementar nº 250/2023, responsável pela criação da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP). Foi aprovada, na sessão, uma subemenda substitutiva geral para incluir membros das forças de segurança no Conselho Consultivo da Fundação.
O Governo explica que, após o início das atividades da instituição, verificou a necessidade de adequação da norma que autorizou sua criação. As alterações pretendem aperfeiçoar a estrutura de governança da FAASP, ampliando sua capacidade institucional, viabilizando novas fontes de custeio e promovendo mudanças de cunho administrativo.
Segundo a justificativa, a proposta também visa implementar dois novos mecanismos no âmbito da entidade, que serão primordiais para a consecução de suas atribuições: a gratificação por encargo de curso ou concurso e as bolsas de ensino, pesquisa, extensão, prestação de serviços e estímulo à inovação. Ambas as ferramentas devem impulsionar a qualificação profissional e o desenvolvimento científico dos colaboradores da Fundação, fortalecendo seu quadro funcional e, consequentemente, aprimorando o serviço prestado ao Estado e à sociedade.
Já o Projeto de Lei 338/2025 tem como objetivo permitir que praças de ambas as corporações que se encontrem na inatividade possam ser, de forma voluntária, designadas temporariamente para o serviço ativo, fortalecendo as ações ostensivas e preventivas desempenhadas em prol da sociedade paranaense e contribuindo para a eficiência administrativa e logística de suas respectivas atividades.
As emendas nº 1 e 2 ao projeto foram retiradas pelo autor, deputado Soldado Adriano José (PP), sendo aprovada a emenda nº 3, do deputado Hussein Bakri (PSD). A alteração assegura a permanência dos atuais integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) e garante o direito de opção pela nova designação.
O Projeto de Lei 414/2025 reestrutura os cargos comissionados e funções da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O Governo pretende promover uma reformulação administrativa da entidade, adequando-a às normas estruturais previstas na Lei nº 21.352/2023, além de ampliar o quantitativo de Funções Comissionadas de Confiança (FCC), destinadas exclusivamente aos seus servidores efetivos. Uma emenda foi rejeitada por 32 votos a 9.
A justificativa do projeto reforça que a “medida é fundamental para fortalecer a capacidade técnica e operacional da Agência, assegurando maior eficiência na execução de suas competências legais, especialmente no controle e na fiscalização sanitária agropecuária, e contribuindo diretamente para a proteção da produção rural paranaense”.
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 415/2025 altera a Lei nº 20.121/2019. A norma trata da incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná pelo Instituto Agronômico do Paraná, entre outras disposições. Uma emenda supressiva foi derrubada por 33 votos a 8.
Já o Projeto de Lei 433/2025, do Poder Executivo, que cria 95 Funções Comissionadas Executivas na Secretaria de Estado da Saúde, foi aprovado em primeiro turno e recebeu emenda na segunda votação, retornando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Governo justifica que a proposta visa adequar a estrutura da pasta às suas necessidades administrativas para uma eficiente prestação dos serviços públicos relacionados à formulação, organização e funcionamento da Política Estadual de Saúde.
Rotas turísticas
As deputadas e deputados estaduais aprovaram duas proposições que criam rotas turísticas no estado. O Projeto de Lei 256/2024, dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Alexandre Curi (PSD), que cria a Rota de Turismo Sustentável Coração da Mata Atlântica Caiçara, de interligação entre os municípios do Litoral do estado, avançou em primeiro e segundo turnos.
A rota liga os municípios de Morretes, Antonina e Guaraqueçaba, com a finalidade de expandir a divulgação e promover a vocação regional para o turismo de natureza como fonte geradora de emprego e renda, fortalecendo negócios de gastronomia, pousadas, hospedagens e transporte.
O objetivo é promover os destinos e experiências com movimentação da economia local, com destaque para os atrativos da Serra do Mar e do Litoral, onde está parte considerável do maior remanescente contínuo de Mata Atlântica no Brasil, com grande diversidade de fauna e flora. Na rota proposta será possível percorrer caminhos históricos e conhecer a culinária e os costumes locais, bem como os empreendimentos de seu entorno, integrando o turismo nas cidades litorâneas em prol da sustentabilidade.
Já o Projeto de Lei 178/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), passou em primeiro turno e institui a Rota Moto Turística Circular da PR-218, denominada Rota do Caribe, entre os municípios de Carlópolis e Ribeirão Claro, no Paraná, e Chavantes, Timburi, Piraju e Fartura, em São Paulo.
A região conta com diversos atrativos para o moto turismo nacional e internacional, incluindo igrejas centenárias com cultura e história preservadas, mirantes, paisagens e belezas naturais, além das inúmeras curvas em um trecho de apenas 60 km.
O parlamentar cita, na justificativa, que uma das mais crescentes modalidades de turismo no Brasil e no mundo é o motociclismo, tanto em relação aos eventos off-road quanto ao aumento do chamado “moto passeio” ou moto turismo, no qual os amantes das duas rodas percorrem as inúmeras rodovias, com ênfase àquelas com melhor pavimentação e estrutura hoteleira, tudo aliado às belezas naturais.
Turno único
O Projeto 823/2017, de autoria dos deputados Professor Lemos (PT) e Hussein Bakri (PSD), recebeu emenda e retorna à CCJ. O texto dispõe sobre a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica.
Sanção
Seguem para sanção o Projeto de Lei 261/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que cria uma Vara Judicial na Comarca de Cianorte, além de um cargo de juiz de direito de entrância final e os respectivos cargos em comissão de livre provimento. A proposta também altera anexos da Lei nº 14.277/2003, que trata da organização e divisão judiciária do Estado.
Também seguem para sanção dois projetos que concedem o título de utilidade pública: do deputado Luiz Fernando Guerra (União), ao Clube Patobranquense de Caça e Tiro CPCT, de Pato Branco (PL 399/2025); e do deputado Luis Corti (PSB), ao Centro Integrado para o Desenvolvimento do Esporte Amador, de Palmas (PL 402/2025).
Bem como outros seis que tramitaram em turno único nas sessões e que tiveram a redação final dispensada. De autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), o Projeto de Lei 125/2025 nomeia como Rodovia da Ponkan o trecho da PR-092 que liga os municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses.
Além de duas iniciativas que concedem o título de utilidade pública: dos deputados Reichembach (PSD) e Luciana Rafagnin (PT), à Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo, de Francisco Beltrão (PL 606/2023); e da deputada Cloara Pinheiro (PSD), à Associação Esportiva Philia Handebol Master, de Cambé (PL 302/2025).
Da sessão de quarta-feira, o Projeto de Lei 10/2025, da deputada Maria Victória (PP), denomina Raphael Baccin o viaduto no km 654 da BR-277, em Matelândia, em homenagem a um servidor público e motorista de van da Apae, vítima de acidente de trânsito.
O Projeto de Lei 197/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), insere no calendário oficial a CampoAgro – Exposição Feira Agropecuária do município de Campo do Tenente, a ser celebrada anualmente em 28 de julho.
E, por fim, o Projeto de Lei 253/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), concede o título de utilidade pública à Associação Bicho Amiga Pitanga, com sede em Pitanga.
Próxima sessão
Os parlamentares voltam a se reunir na próxima segunda-feira (7), e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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