Assembléia Aprova Criação de Sistema Estadual de Habitaçao

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 27/03?07Jornalista: Flávia PrazeresA Assembléia Legislativa aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 58/07, que pretende instituir no Paraná o Sistema Estadual de Habitação (SEHIS), o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social, assim como o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social. Além disso, estabelecerá o Certificador de Regularizador Social. A iniciativa é do Líder do Governo na Assembléia, o peemedebista Luiz Cláudio Romanelli. Segundo o parlamentar, a proposta já discutida no Fórum de Habitação Popular, realizado em 2006, servirá para normatizar os recursos alocados para habitação. E como implica na regulação de dois artigos na Constituição Estadual deve ser projeto de lei complementar, conforme estabeleceu a emenda apresentada na Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação da Assembléia. Dessa forma, o projeto no ato da sua votação necessitou de quorum qualificado, ou seja, 28 votos para sua aprovação, tendo sido aprovado por unanimidade.Conforme a proposição, o SEHIS será responsável pelo acompanhamento da atuação dos órgãos e das entidades que desempenham funções na área habitacional. Caberá também ao Sistema, a promoção do acesso a habitação urbana e rural para a população de baixa renda, com a implementação de políticas e de programas de investimentos. Já o Certificador de Regularizador Social deverá servir para estimular e assegurar o fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e de ações de habitação, bem como da regularização fundiária de interesse social. As entidades contempladas com este certificado atuarão na identificação de áreas privadas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação por população de menor renda. Cabendo a apresentação de projetos à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para que seja feita a legalização e a urbanização dos locais, a fim de garantir as pessoas condições de melhores de moradia.“A criação do Certificador de Regularizador Social, instrumento inédito no país, servirá para dar maior agilidade aos, quase sempre, complexos programas de regularização fundiária. E a criação do Sistema Estadual de Habitação é a fim de que o Paraná possa aderir ao Sistema Nacional de habitação e assim tornar-se apto a receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”, concluiu.FUNDO – O Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social será constituído por dotação orçamentária específica, recursos oriundos do Fundo Nacional de habitação, contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, cooperação internacional, entre outros. E a aplicação dele será preferencialmente, em até 50%, para investimentos habitacionais e de regularização fundiária, ficando o restante por conta dos municípios conveniados. A contrapartida do município, de acordo com a proposta, poderá ser feita através da doação de terreno, construção civil, infra-estrutura ou obras complementares.