Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 21/09/05Jornalista: Carlos Souza ASSEMBLÉIA APROVA CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOCIÊNCIASA Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que cria o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências no Estado (ITC). O órgão, além de outras atribuições na área de pesquisas, vai tratar principalmente da regularização fundiária, cartográfica e cadastral de imóveis rurais. “Este ponto, junto com a reforma agrária, é o problema com maior dimensão e que atinge um grande número de pequenos agricultores no Estado. Há, pelo menos, 10 mil proprietários rurais na região metropolitana de Curitiba sem título de posse das suas terras. Ou seja, os agricultores têm a área, mas não podem provar”, explica o deputado Élio Lino Rusch (PFL), que recentemente presidiu a CPI da Reforma Agrária na Assembléia Legislativa. O relatório da CPI, aprovado por unanimidade no Plenário da Casa em março passado, destacou 17 ações que deveriam ser levadas adiante pelos governos federal e estadual, além do Ministério Público e do Incra. “Uma das reivindicações apontadas no relatório da CPI era a reativação do antigo Instituto de Terras e Cartografia (ITC) para tratar da regularização fundiária”, lembrou o deputado Mário Sérgio Bradock (PMDB), relator da CPI naquela ocasião. Segundo levantamento do Instituto Nacional de Regularização e Reforma Agrária (Incra), a situação fundiária no Paraná apresenta números ainda maiores de falta de regularização. O órgão estima que 13% dos imóveis rurais no Paraná não possuem documentação. Segundo levantamento do Governo do Estado, a reativação do ITC e as despesas anuais com o órgão terão um custo aproximado de R$ 320 mil. Segundo a Secretaria de Estado do Planejamento este montante está disponível no Orçamento por meio de readequação orçamentária PRECAUÇÃO – Segundo o deputado Plauto Miró Guimarães (PFL), a iniciativa é bem vinda desde que o ITC esteja sendo criado para gerir a questão agrária no Paraná. “Este órgão será de extrema importância para organizar e cuidar dos problemas do campo e, por isso, ele deve nascer sem tendências ideológicas”, afirma Miró. “Sua administração também deverá ser feita por pessoas idôneas e sem qualquer vínculo a movimentos políticos e sociais, caso contrário, teremos um órgão semelhante ao Incra, que nada faz para resolver a questão fundiária e agrária em nosso País”, acrescentou o deputado. Na sessão plenária dessa quarta-feira (21) os deputados estaduais aprovaram as três emendas apresentadas em Plenário. Uma delas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelecendo que a cláusula de revogação tenha que enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. A segunda de autoria do presidente da Casa, deputado Hermas Brandão (PSDB), modifica o artigo sobre definição e demarcação de limites dos municípios, por tratar-se de prerrogativa do Legislativo. A terceira do deputado Augustinho Zucchi (PDT) é a que denomina de ITC ao invés de Instituto de Regularização Fundiária, como proposto no projeto original. PROJETO – Pela iniciativa do Poder Executivo, o Instituto será uma autarquia vinculada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema). No entanto, o Instituto terá patrimônio e receitas próprias, além de autonomia administrativa, técnica e financeira. O governo estipula ainda que para o cumprimento de suas funções, o ITC poderá celebrar convênios, acordos ou contratos, além de prestar serviços a órgãos e entidades dos setores privado e público, ou ainda, para pessoas físicas e jurídicas. Nesse sentido, o órgão poderá cobrar taxas, serviços e multas decorrentes de suas atribuições, podendo promover a inscrição de seus créditos em dívida ativa e efetuar a sua cobrança judicial. De acordo com o projeto, o ITC também vai administrar os Fundos de Terras; de Desenvolvimento Rural e o de Desapropriação e Colonização. Também ficam transferidas para o Instituto as atividades de terras e cartografia, e regularização fundiária das terras devolutas estaduais estabelecidas, total ou parcialmente estabelecidas em conformidade com a legislação ambiental. O projeto também prevê que o Instituto será administrado por um conselho de administração e por um corpo de diretoria, a serem nomeados pelo Governo do Estado.