Para Editoria de PolíticaDistribuído em 27/11/06Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados apreciaram nesta segunda-feira (27) 27 projetos de lei, entre eles, aquele de autoria do deputado Jocelito Canto (PTB), estabelecendo que os órgãos do governo estadual evidenciem todos os custos relacionados à produção, divulgação e veiculação de publicidade. De acordo com a medida legal, a informação sobre o custo da peça publicitária deverá estar inserida em cada veiculação.O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão, ou seja, quanto à sua legalidade e á sua constitucionalidade, portanto ainda passará por mais duas discussões e redação final. Enquanto que o projeto de lei 568/05, proposto pelo presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), foi votado em redação final. A proposta que agora segue para a sanção governamental estipula que os veículos de propriedade do Governo Federal e Estadual, bem como dos municípios, de templos de qualquer culto, de instituição de educação ou assistência social, entre outros, sejam isentos do IPVA.Já a matéria legal da deputada Cida Borghetti (PP), aprovada em segunda discussão, pretende criar no Paraná o Programa especial de Atendimento para fins de renda e emprego às mulheres vítimas de violência conjugal. A parlamentar que vem apresentando diversos projetos nessa área é a presidente da Comissão Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente. Outra proposição tratando de tema semelhante foi apresentada pelo deputado Marcos Isfer (PPS), aprovada em redação final, propunha a criação de Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto Juvenil.Os deputados ainda aprovaram outras quatro propostas em redação final, uma delas também proposta pela deputada Cida Borghetti, aquela que dispõe sobre a política estadual de incentivo à cultura de bambu. E uma outra do presidente da Casa, Hermas Brandão, que denomina de Contorno Milton dos Santos, o contorno situado na cidade de Andirá.PODER EXECUTIVO - A mensagem governamental 019/06, que objetiva estabelecer normas sobre licitações e convênios no âmbito dos poderes do Estado, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pelo governo federal, foi aprovada em segunda discussão. E a proposição do deputado Luiz Carlos Martins (PDT), que autoriza o governo do estado a instituir o Vale Turismo foi aprovado em primeira discussão (constitucionalidade e legalidade). Segundo o projeto, o Vale Turismo funcionará como uma compensação de crédito tributário, beneficiando os funcionários da empresa que o adotar em suas férias, objetivando o fomento do turismo no Paraná.O deputado Carlos Simões (PTB) também teve projeto de lei de sua autoria aprovado em primeira discussão. A matéria em questão pretende instituir a polícia de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino estadual. Enquanto, que o deputado José Domingos Scarpellini (PSB) quer constituir um sistema de número fechado para as unidades prisionais. E o deputado Bradock (PMDB) propôs a realização de exame psiquiátrico em policiais civis e militares que estão na ativa.O projeto de lei nº 744/05 também aprovado em primeira discussão e proposto por Luiz Nishimori, quer criar no Paraná o Dia do Diretor e da Diretoria de Escola, devendo ser comemorado todo dia 12 de novembro. Já o deputado Luiz Carlos Martins (PDT) pretende proibir a venda de rifas nas escolas públicas, como medida de segurança, pois o parlamentar afirmou que durante essa venda os alunos são expostos a riscos, inclusive atropelamento. Além disso, o parlamentar justificou que a matéria vai ao encontro do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo vedado no artigo 60 qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.O deputado Barbosa Neto (PDT) teve aprovado uma proposição de sua autoria que concede título de cidadão honorário a Marco Antonio Laffanchi, fundador e diretor presidente da União Norte do Paraná de Ensino Ltda, mantenedora da Universidade Norte do Paraná (Unopar), onde ocupa o cargo de chanceler. E o deputado Ângelo Vanhoni (PT) propôs a concessão de título de cidadão honorário ao ator Paulo Betti, que recentemente rodou um longa-metragem no Paraná, o Cafundó.ADIADO – O projeto de resolução nº 006/05 de autoria da Comissão de Tomadas de Contas, que trata da aprovação à prestação de contas do governo do Estado e Tribunal de Contas do exercício de 2002 teve sua votação adiada por três sessões. Alguns deputados alegaram que precisariam de mais informações para poder ser feita a análise da matéria.