Assembleia Aprova Lei que Regulamenta Cessão de Servidores do Legislativo

Por 43 votos a favor e nenhum contra, os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (31) o projeto de lei nº 450/11, de autoria da Comissão Executiva da Casa, que dispõe sobre o remanejamento, cessão e disponibilidade funcional de servidores efetivos da Assembleia Legislativa.
A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após modificação no texto do artigo 1°, que ficou assim redigido: “Os Gabinetes Parlamentares, as Comissões Permanentes e Lideranças, poderão contar, em sua composição, com 01 (um) servidor efetivo”.
Com a transformação do Plenário em Comissão Geral, o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), agradeceu o apoio dos parlamentares para a aprovação do projeto de Lei. “Este é um dos últimos projetos da reforma administrativa que estamos promovendo. Acredito que em torno de 60 servidores serão aproveitados na estrutura da Casa e outros 20 nas secretarias de Estado. O restante será colocado em disponibilidade, conforme manda a Lei”, afirmou Rossoni, referindo-se aos aproximadamente 170 servidores efetivos que ficaram sem função após a reestruturação promovida pela atual gestão.
De acordo com o artigo 2º, “No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a Assembleia Legislativa fará publicar a relação dos servidores efetivos, com a respectiva lotação”. O parágrafo 1º estabelece que: “Os servidores que, no prazo de que trata este artigo, não estiverem devidamente lotados no âmbito da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa ou na forma prevista no art. 1º desta Lei ficarão sujeitos ao processo de disposição funcional para aproveitamento em outros órgãos da administração pública estadual”.
E o parágrafo 2º complementa: “Caso o servidor, de que trata o parágrafo anterior, não opte pelo processo de disposição funcional, o seu cargo, por Ato da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, poderá ser considerado como desnecessário, hipótese em que o servidor poderá ser colocado em disponibilidade funcional, nos termos do § 3º, art. 36, da Constituição Estadual”.