Para Editoria de PolíticaDistribuído em 26/04/05Jornalista: Flávia PrazeresASSEMBLÉIA APROVA LEI QUE REGULARIZA POSSE DE TERRAS Nesta terça-feira (26), a Assembléia Legislativa aprovou lei que promoverá a regularização, aos seus ocupantes, dos imóveis rurais e urbanos localizados no município de São Pedro do Paraná. A medida pretende pôr fim a um conflito agrário no imóvel conhecido como “Rocha Loures” e que, segundo o Poder Executivo, visa o resgate da cidadania do homem do campo, com o reconhecimento daquele que vive da terra e dela tira o seu sustento. A regularização destes terrenos será realizada através da venda dos imóveis para seus ocupantes. O preço está fixado em R$80,00 o hectare para lotes rurais e R$ 250,00 para o lote urbano. Estes recursos serão utilizados para a demarcação de posses, realização das plantas e memoriais descritivos. De acordo com o projeto não serão cobrados valores dos ocupantes que foram reconhecidamente pobres. Segundo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça a proposição será de responsabilidade do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e está em conformidade com a exigência constitucional que permite ao Executivo alienar bens imóveis do Estado com a prévia autorização do Legislativo. A mensagem recebeu parecer favorável da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações que também compete à responsabilidade ao IAP para a alienação na forma estabelecida pelo projeto, bem como a concessão da escrituração observando os termos das Leis nº 055/78 e 7.264/78, que tratam da questão fundiária.MENSAGEM DO GOVERNO Além deste projeto de autoria do Poder Executivo a Assembléia apreciou outras três mensagens, duas delas tratam da doação e cessão de imóveis localizados na cidade de Cascavel e Santo Inácio. A terceira proposição é referente à transferência de recursos do Departamento de Trânsito do Paraná - Detran para o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, recursos estes que serão destinados para a recuperação da malha viária.A doação do imóvel situado na cidade de Cascavel será para a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR que deverão ser utilizados para o Programa de habitação, denominado “Casa do Servidor”. Quanto à cessão do imóvel no município de Santo Inácio servirá para sediar repartições municipais, podendo futuramente também ser utilizado por repartições estaduais. Ambas proposições receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
