Para Editoria de PolíticaDistribuído em 20/03/07Jornalista: Flávia PrazeresPor 42 votos dos 44 deputados presentes à sessão plenária, os deputados aprovaram nesta terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que reduz o recesso parlamentar de 90 para 55 dias e estabelece que a convocação parlamentar seja de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.A emenda constitucional também veda pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação fora do período legislativo. E ainda estipula prazo de 30 dias para as respostas dos requerimentos dos deputados, aqueles dirigidos a secretários de Estado ou a qualquer das pessoas estabelecidas pela Constituição Estadual. Além disso, estabelece que a recusa ou o não atendimento, bem como a prestação de informação falsa, imputará em crime de responsabilidade.Conforme o Regimento Interno, aquele que dita as normas de funcionamento do Legislativo, a emenda constitucional retornará à Comissão Especial, a responsável pela analise prévia da proposição, para que seja elaborada a redação final. E aprovada a redação final, será a emenda promulgada pela Mesa da Assembléia, com o respectivo número de ordem. REGIÃO METROPOLITANA – Já o projeto que pretendia instituir a Região Metropolitana de Cascavel, apresentado por Edgar Bueno (PDT) e demais deputados, não foi aprovado pelos parlamentares, embora tenha recebido 20 votos favoráveis contra 19, pois tratava de projeto de lei complementar, portanto necessitava de 28 votos a favor para sua aprovação. A matéria iria aglomerar 13 municípios em torno de Cascavel: Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Catanduvas, Coberlia, Lindoeste, Santa Lucia, Santa Tereza do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Toledo, Três Barras do Paraná e Tupassi.DEMAIS PROJETOS - Os deputados também aprovaram quatro projetos de declaração de utilidade pública das seguintes entidades: Associação Universitária Reboucense, Casa de Sopa Allan Kardec, Associação de Apoio e Ofícios e Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Nova Santa Rosa. Além do projeto de lei de autoria do deputado Reni Pereira (PSB), que determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade. E daqueles que comercializarem ou consentirem a venda de drogas no interior do estabelecimento. A proposta do deputado Luiz Nishimori (PSDB), que pretende instituir o ano do centenário da imigração japonesa no Brasil, devendo ser comemorado em 2008, também foi aprovada pela maioria dos parlamentares.INDICAÇÃO – Ainda na pauta de votações três indicações. A primeira do deputado Douglas Fabrício (PPS), propõe o aumento do contingente de policiais e ronda ostensiva em Campo Mourão. A segunda da deputada Rosana Ferreira (PV) sugere a criação de um Batalhão da Policia Militar em Araucária. Já o terceiro do deputado Augustinho Zucchi (PDT) indica ao Poder Executivo a construção de um Hospital Regional em Pato Branco. As três proposições foram aprovadas.