Assembléia Aprova Piso Social Complementar

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 12/06/06A Assembléia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (12) o projeto que institui o “Piso Social Complementar” a todos os servidores públicos estaduais do Poder Executivo. Assim, os funcionários deverão receber a diferença salarial até que se complemente a remuneração mínima de R$ 580,00 por mês. Junto ao projeto também foram aprovadas quatro emendas. Uma delas determina que o Piso Social Complementar não servirá de base para cálculo de vantagens vinculadas ao vencimento ou vencimento-base, exceto no caso de férias e 13º salário, além de não integrar base de cálculo para compensação de vale transporte e auxílio alimentação. Outra emenda determina que os servidores cujo exercício profissional seja regulado por normas particulares que estabelecem regime de horário diferenciado, em razão de especificidades próprias, como periculosidade, insalubridade, desgaste psíquico ou físico não poderão ser prejudicados na implantação da lei. Os demais servidores deverão apresentar jornada de oito (8) horas diárias ou 40 horas semanais de trabalho.Também foi aprovada emenda para que o Paraná Previdência apresente, no prazo de 30 dias da vigência da lei, a avaliação do impacto financeiro do Piso Social Complementar, devendo o Poder Executivo providenciar o aporte das reservas financeiras necessárias à manutenção do equilíbrio financeiro da previdência do Estado. Assim, os recursos deverão ser aportados pelo Tesouro do Estado no fundo previdenciário.E, também foi aprovada uma emenda de caráter elucidativo, que pretende evitar futuras pendências judiciais. Assim, o valor da parcela complementar será fixado, individualmente, mediante apuração da diferença entre a remuneração percebida até o mês da publicação desta Lei e o valor do Piso Social Complementar.