O projeto do Governo do Estado que estabelece normas sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (29). Agora a proposta depende apenas da sanção do governador e da publicação em Diário Oficial para entrar em vigor.
O processo para aprovação do projeto começou com uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. O grupo analisou as três emendas apresentadas pela Oposição. Uma delas retirava do texto original o trecho que prevê preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos apenas quando cumpridos os requisitos legais. A segunda emenda determinava a inclusão dos relatórios de cumprimento de metas nas prestações de contas da saúde e a terceira estabelecia o envio prévio dos convênios e contratos para avaliação do Conselho Estadual de Saúde do Paraná.
O relator das emendas na comissão foi o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que apresentou parecer favorável.
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Com as emendas aprovadas pela CCJ, a proposta voltou a ser discutida na sessão plenária. O líder da Oposição no Legislativo, deputado Tadeu Veneri (PT), defendeu as emendas ao considerar que o número de auditores para acompanhamento dos convênios é insuficiente.
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A votação terminou com a rejeição das três emendas por 34 votos contra 11. Os deputados aprovaram ainda a dispensa de redação final do projeto, concluindo a tramitação no legislativo. Como líder do Governo na Assembleia, Romanelli ressaltou a importância da iniciativa privada para a realização dos atendimentos públicos de saúde no Paraná.
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De acordo com o texto, a participação da iniciativa privada no SUS acontecerá quando a estrutura do Estado não for suficiente para garantir a cobertura assistencial. A assinatura de contratos e convênios dependerá de uma avaliação prévia da Secretaria de Estado da Saúde.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.
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