Assembléia Aprova Projeto de Lei que Regulamenta Defesa Aos Contribuintes

A Assembléia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei nº 511/07 do governador Roberto Requião, que estabelece normas e disciplinas ao Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Corpo de Bombeiros. “A proposta tem como meta preservar os direitos dos contribuintes, no sentido de evitar abuso de poder”, esclarece o líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). O anteprojeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças (CF).“A fiscalização desempenhada pelo Corpo de Bombeiros, apesar de ser feita com a intenção de proteger a comunidade, não pode ser deixada a simples opinião do funcionário que executa o seu serviço”, destaca Romanelli. A lei, segundo ele, vai instituir no Paraná um sistema administrativo local, na qual os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados pelo art. 5º da Constituição Federal, sejam inseridos no dia a dia dos cidadãos.Este sistema visa proteger principalmente os comerciantes que se sentirem lesados por eventual fiscalização irregular. Para Romanelli, é necessário discutir a questão de modo que os direitos fundamentais básicos do contribuinte sejam garantidos através lei própria, não deixando margem para dúvidas.Critérios – A partir da nova lei, quem for autuado terá 30 dias, a contar da data da intimação, para apresentar defesa. Isso no caso da reclamação ser protocolada na repartição do Corpo de Bombeiro, onde o processo tramitar. Nessa etapa o contribuinte poderá dar a sua versão dos fatos, justificando sua conduta e até denunciando abuso de poder cometido pelo servidor.O projeto busca garantir ainda ao comandante responsável pela unidade que receber a defesa determinar, se assim solicitar o contribuinte, a realização de diligência para coletar provas e documentos que confirmem sua versão. A iniciativa permite ao contribuinte propor recurso para autoridade superior, na hipótese de ser condenado administrativamente.“Os contribuintes paranaenses poderão exercer sua defesa plena, apoiados por uma legislação própria. Uma conquista para todos”, completa Romanelli. O projeto de lei deverá retornar a pauta de discussão nesta terça-feira (4), para análise em segunda discussão.