Assembleia aprova projeto que estabelece políticas de incentivo ao esporte
Coronel César Vinícius Kogut entre os deputados Ribas Carli, Pedro Lupion e Plauto Miró.Créditos: Pedro Oliveira (Alep / crédito obrigatório)
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 422/13, do Poder Executivo, dispondo sobre a política de incentivo ao esporte no estado. A medida, que passou em primeira discussão com 35 votos favoráveis e nenhum contrário, deverá garantir que já no primeiro ano sejam destinados cerca de R$ 25 milhões ao apoio e patrocínio de atletas.
De acordo com a proposta, o Governo fica autorizado a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretária de Esporte do Estado. As empresas privadas poderão destinar entre 0,01% a 3% do pagamento do ICMS a esses projetos. A Secretaria de Estado da Fazenda irá definir, anualmente, o valor máximo de recursos para captação.
Na Mensagem nº 100/13, enviada ao Legislativo, o governador Beto Richa informa que a concessão de crédito presumido para o ICMS, por importar redução ou eliminação, direta ou indireta, do imposto, caracteriza benefício fiscal e somente pode ser concedida com a anuência de todas as unidades federadas, mediante celebração de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Neste sentido, verifica-se o firmamento do Convênio ICMS 141, de 16 de dezembro de 2011, do estado do Paraná com o Confaz, termo este que autoriza a entidade política estadual a utilizar-se dos recursos provenientes do ICMS em projetos desportivos”, explica o Executivo.
O projeto, também chamado de “Lei de Incentivo ao Esporte”, foi apresentada pelo Governo depois de um entendimento com os deputados André Bueno (PDT), Ney Leprevost (PSD), e pelos ex-deputados César Silvestri Filho (PPS) e Reni Pereira (PSB), que se elegeram prefeitos de Guarapuava e Foz do Iguaçu, respectivamente. Anteriormente, eles haviam elaborado e apresentado um projeto semelhante à proposta do Executivo, que está agora em discussão.
Família Paranaense – Já o projeto nº 480/13, também do Poder Executivo, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio de oferta de um conjunto de ações intersetoriais, passou em segunda discussão com 43 votos favoráveis e nenhum contrário. O programa prevê a implementação de políticas e programas de promoção do acesso à moradia digna e a intensificação das ações de saúde, passando pela inclusão pelo trabalho, com políticas públicas de qualificação profissional e intermediação para o mercado de trabalho.
Por outro lado, o projeto de lei do Poder Executivo de nº 383/13, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação, recebeu seis emendas – todas de autoria da bancada do PT – e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para novo parecer. Uma das emendas propõe, por exemplo, que a estrutura organizacional passe a contar com um Conselho Curador; enquanto outra modifica o art. 13 do projeto, acrescentando ao texto original que a contratação de funcionários acontecerá “mediante concurso público”.
Maringá – Em primeira discussão passou, com 39 votos “sim” e nenhum “não”, o projeto de lei complementar nº 6/13, do deputado Alexandre Curi (PMDB). A matéria, que altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 83, de julho de 1998, que institui a Região Metropolitana de Maringá, provocou uma grande discussão em Plenário. Isto porque diversos deputados manifestaram questionamentos em relações aos critérios utilizados hoje para a constituição das regiões metropolitanas no Paraná. Durante os debates surgiu a proposta da criação de uma Comissão Especial com a finalidade de analisar o tema e definir regras claras sobre a questão.
O projeto do deputado Alexandre Curi inclui os municípios de Marumbi, Santo Inácio, Colorado e Paranacity na área metropolitana de Maringá. Hoje a Região Metropolitana de Maringá é constituída por Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Bom Sucesso, Jandaia do Sul, Cambira, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí, Ourizona e Nova Esperança, além de Maringá.
Farmácias – De autoria do deputado Alexandre Curi (PMDB), o projeto de lei nº 659/12, dispondo sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias, foi aprovado em redação final, e segue para sanção (ou veto) do Governo. Pela proposta, o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor poderão ser realizados em farmácias e drogarias com a observância das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento.
De acordo com a proposta, o Governo fica autorizado a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretária de Esporte do Estado. As empresas privadas poderão destinar entre 0,01% a 3% do pagamento do ICMS a esses projetos. A Secretaria de Estado da Fazenda irá definir, anualmente, o valor máximo de recursos para captação.
Na Mensagem nº 100/13, enviada ao Legislativo, o governador Beto Richa informa que a concessão de crédito presumido para o ICMS, por importar redução ou eliminação, direta ou indireta, do imposto, caracteriza benefício fiscal e somente pode ser concedida com a anuência de todas as unidades federadas, mediante celebração de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Neste sentido, verifica-se o firmamento do Convênio ICMS 141, de 16 de dezembro de 2011, do estado do Paraná com o Confaz, termo este que autoriza a entidade política estadual a utilizar-se dos recursos provenientes do ICMS em projetos desportivos”, explica o Executivo.
O projeto, também chamado de “Lei de Incentivo ao Esporte”, foi apresentada pelo Governo depois de um entendimento com os deputados André Bueno (PDT), Ney Leprevost (PSD), e pelos ex-deputados César Silvestri Filho (PPS) e Reni Pereira (PSB), que se elegeram prefeitos de Guarapuava e Foz do Iguaçu, respectivamente. Anteriormente, eles haviam elaborado e apresentado um projeto semelhante à proposta do Executivo, que está agora em discussão.
Família Paranaense – Já o projeto nº 480/13, também do Poder Executivo, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio de oferta de um conjunto de ações intersetoriais, passou em segunda discussão com 43 votos favoráveis e nenhum contrário. O programa prevê a implementação de políticas e programas de promoção do acesso à moradia digna e a intensificação das ações de saúde, passando pela inclusão pelo trabalho, com políticas públicas de qualificação profissional e intermediação para o mercado de trabalho.
Por outro lado, o projeto de lei do Poder Executivo de nº 383/13, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação, recebeu seis emendas – todas de autoria da bancada do PT – e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para novo parecer. Uma das emendas propõe, por exemplo, que a estrutura organizacional passe a contar com um Conselho Curador; enquanto outra modifica o art. 13 do projeto, acrescentando ao texto original que a contratação de funcionários acontecerá “mediante concurso público”.
Maringá – Em primeira discussão passou, com 39 votos “sim” e nenhum “não”, o projeto de lei complementar nº 6/13, do deputado Alexandre Curi (PMDB). A matéria, que altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 83, de julho de 1998, que institui a Região Metropolitana de Maringá, provocou uma grande discussão em Plenário. Isto porque diversos deputados manifestaram questionamentos em relações aos critérios utilizados hoje para a constituição das regiões metropolitanas no Paraná. Durante os debates surgiu a proposta da criação de uma Comissão Especial com a finalidade de analisar o tema e definir regras claras sobre a questão.
O projeto do deputado Alexandre Curi inclui os municípios de Marumbi, Santo Inácio, Colorado e Paranacity na área metropolitana de Maringá. Hoje a Região Metropolitana de Maringá é constituída por Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Bom Sucesso, Jandaia do Sul, Cambira, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí, Ourizona e Nova Esperança, além de Maringá.
Farmácias – De autoria do deputado Alexandre Curi (PMDB), o projeto de lei nº 659/12, dispondo sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias, foi aprovado em redação final, e segue para sanção (ou veto) do Governo. Pela proposta, o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor poderão ser realizados em farmácias e drogarias com a observância das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento.
