Assembleia aprova projeto que trata da elaboração e consolidação das leis estaduais

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação na sessão desta segunda-feira (5) o projeto de lei complementar nº 2/2014, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), que trata da elaboração, redação, alteração e da consolidação das leis estaduais. A proposta, que recebeu 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, visa corrigir vacância que se arrasta há mais de uma década, em decorrência da edição da Lei Complementar federal nº 95, aprovada em 26 de fevereiro de 1998.

Esta lei estabelece normas gerais e um padrão técnico para a atividade legiferante. Apesar da previsão constitucional expressa para a edição de lei complementar tratando do tema no âmbito estadual, o Paraná ainda utiliza exclusivamente, por analogia, a lei federal. Para suprir a ausência de uma normatização local, Lupion decidiu apresentar o projeto, justificando que a consolidação da legislação estadual foi exaustivamente debatida pela Comissão Especial que analisou a reforma do próprio Regimento Interno da Casa. Segundo ele, o trabalho da Assembleia seria grandemente facilitado se ao fim de cada legislatura se fizesse um compêndio das leis aprovadas durante o período.

Padronização – Os dispositivos da proposta de lei complementar que pretende padronizar a edição dos atos normativos estaduais abrangem as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos, resoluções e leis delegadas. O capítulo II se reporta à estruturação dos textos legais, à sua articulação e aos requisitos para a redação das normas, entre eles, a precisão, propondo a articulação da linguagem, técnica ou comum, de modo “ a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma”.

A consolidação, que consiste na integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, é abordada no capítulo III da proposta, que prevê, em seu art. 26, que o Poder Legislativo “promoverá o levantamento da legislação estadual em vigor e formulará o competente projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados”. A Comissão Executiva, qualquer membro ou comissão da Assembleia poderá formular projeto de lei de consolidação.

Foram aprovados em redação final seis projetos assinados pelos deputados Caito Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion, Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini(PPS), alterando leis que concederam títulos de utilidade pública. Outros seis, de idêntica natureza e assinados pelos mesmos parlamentares, foram aprovados em terceira discussão. Por 46 votos foi aprovado ainda projeto e lei apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV), concedendo o título de Cidadania Honorária ao Padre Mario Capodiferro.

A convite do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), usou a tribuna no início da sessão Jorge Brandt, da Associação dos Ciclistas do Alto Iguaçu e Região Metropolitana de Curitiba, para defender a redução dos tributos incidentes sobre equipamentos para bicicletas. Na oportunidade, Cheida convidou os colegas e demais interessados a participarem de audiência pública que acontece nesta quarta-feira (7), às 9h30, no Plenarinho da Casa, promovido pela Frente Parlamentar de Mobilidade Urbana para aprofundar a discussão sobre o assunto.

E por iniciativa do deputado Professor Lemos (PT) usou a tribuna Heliana Hemétrio, representante do Grupo Dignidade e da Rede de Mulheres Negras. Ela falou sobre preconceito e diversidade sexual em alusão ao Dia de Combate à Homofobia, que se comemora no dia 17 de maio.

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